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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 999


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Renúncia ao direito de recorrer
Art. 999

- A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Jurisprudência Selecionada do artigo 999

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 194.5254.2001.1900
STJ
- Ação rescisória. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória contra ação de improbidade administrativa 0208732-49.2010/8/04.00, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, que transitou em julgado em 2015 e versava acerca do Processo Administrativo Disciplinar 026/02-CPD, instaurado para apurar a suposta prática de falta ético-disciplinar do ora autor. ...(Continua)

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Recurso. Renúncia
CPC, art. 502 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).
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