Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Renúncia ao direito de recorrer
Art. 999

- A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

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Recurso. Renúncia
CPC, art. 502 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).

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