CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 999
- Recurso. Renúncia ao direito de recorrer
- A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Recurso. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 502 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).
CPC/1973, art. 502 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).