CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 999
  • Recurso. Renúncia ao direito de recorrer
Art. 999

- A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Recurso. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 502 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).