Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviços - Liminar concedida em primeiro grau para reativar conta da agravada na rede social «TikTok - Cumprimento da determinação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Ausência de fundamentação adequada da decisão que rejeitou os embargos de declaração - Inocorrência - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido