Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, EM QUE NOTICIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A QUITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. TESE DE QUE O MONTANTE FOI RECOLHIDO COM VISTAS A GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO REALIZADO SEM QUALQUER RESSALVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.