Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Ação indenizatória. Depósito judicial efetuado enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação, com o intuito de liquidar o litígio, consubstancia-se em ato incompatível com a vontade de recorrer, ante a ausência de preclusão lógica. Recurso adesivo deve submeter-se às mesmas condições de admissibilidade da apelação e está jungido à condição de que se a decida pelo mérito. Recursos não conhecidos.