Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ENDOSSO - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida. O cheque emitido nominal a determinada pessoa pode circular mediante endosso, sendo ônus do credor comprovar sua regular existência. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)