Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS - ATO INCOMPATÍVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NEGAR PROVIMENTO.
1.A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no art. 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. ... ()
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