Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO -COMPROVAÇÃO CAPACIDADE ECONÔMICA - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

concessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitado, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)