Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Preparo. Recolhimento, ato incompatível. Preclusão lógica. Comportamento contraditório. Intimação. Recolhimento simples. Insuficiência complementação. Comprovante de pagamento. Pix. Código de barras. Ausência de numeração. CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.

1 - A parte que, apesar da concessão da gratuidade de justiça, procede ao pagamento das custas processuais, pratica ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do mencionado benefício, o que atrai a ocorrência de preclusão lógica e a vedação ao comportamento contraditório.... (Continua)