Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Arbitramento de aluguéis - Decisão que determinou que o exequente recolhesse o valor das custas finais - Agravante interpôs o presente recurso alegando ser beneficiário da gratuidade judiciária, após ter recolhido as custas finais no processo principal - Interesse recursal prejudicado - Preclusão lógica - Ato incompatível - Recurso prejudicado... ()
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