Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita do réu - A comprovação do recolhimento do preparo recursal constitui prática de ato incompatível com a vontade de recorrer do indeferimento da justiça gratuita (Art. 1.000, parágrafo único do CPC) - Restou configurada a preclusão lógica da matéria - Recurso não conhecido