possuidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Reintegração de posse. Possuidor de má-fé. Apelação. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Possibilidade. Possuidor de má-fé. Frutos. Restituição. Necessidade

«- A reintegração de posse do imóvel pode seguir o rito especial dos arts. 920 e seguintes do CPC/1973, bem como pode ser requerida no rito ordinário. ... (Continua)

2 - STJ Benfeitoria. Possuidor de boa-fé. Acessões industriais. Indenização. CCB, art. 516.

«Possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias. As edificações, ou construções, «conquanto acessões industriais, equiparam-se às benfeitorias úteis (REsp 739); quanto a elas, cabe também, indenização ao possuidor de boa-fé.... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPTU. Contribuinte. Comodato. Comodatário possuidor. Tributo indevido. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.... (Continua)

4 - TJMG Nunciação de obra nova. Proprietário e possuidor. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Legitimidade ativa. Proprietário e possuidor. Imóvel integralizado ao patrimônio da sociedade comercial. Confusão patrimonial. Possibilidade

«- A teor das disposições do CPC/1973, art. 934, em primeiro lugar, a legitimidade ativa para propor a ação de nunciação de obra nova é do proprietário e do possuidor de imóvel vizinho daquele em que a obra está sendo feita, a fim de evitar que esta prejudique seu prédio, suas servidões ou os fins a que seu imóvel é destinado. ... (Continua)

5 - TJSP Reivindicatória. Testemunha. Contradita. Preclusão. A ação reivindicatória é típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. Defesa do possuidor calcada na presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. A posse é uma situação de fato protegida pelo Direito que pode gerar a aquisição da propriedade, desde que presentes os requisitos exigidos pela legislação. Hipótese na qual, o possuidor tomou conhecimento da ação pela citação quando já contava com 12 anos de posse da área reivindicada. Ainda que seja assegurada ao proprietário a retomada do imóvel de quem injustamente o detenha, tal direito não prevalece ante a presença da usucapião, matéria que pode ser suscitada pelo possuidor em sua defesa, nos termos da Súmula 237/STF. Manutenção do possuidor no imóvel que não dispensa a propositura de ação própria. Sentença de improcedência mantida.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NULIDADE DA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O art. 1.201 do Código Civil conceitua que «é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, e que o possuidor com justo título tem presunção de boa-fé (art. 1.201, parágrafo único, do CC). Não subsiste a boa-fé do possuidor a partir do momento em que tem ciência da declaração de nulidade da transferência do bem. Nos termos do CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, sem direito de retenção nem de levantamento das benfeitorias voluptuárias. Não comprovado que as benfeitorias realizadas eram necessárias, não é devida qualquer indenização.... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com «animus domini. O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.... (Continua)

8 - TJMG Benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Úteis e necessárias. Direito de retenção. CCB/2002, art. 1.219.

«O possuidor de boa-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do CCB, art. 1.219.... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPTU. Proprietário como contribuinte. Imunidade do comodatário (possuidor) que não se estende ao proprietário. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte, não se pode atribuir os benefícios da imunidade do comodatário ao proprietário e comodante, este o verdadeiro contribuinte do IPTU.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Possuidor. Legitimidade passiva. Apelação cível. Execução fiscal. Legitimidade do possuidor para a execução de crédito de IPTU. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 399/STJ. Apelação provida.

11 - STJ Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Proprietário e possuidor. Concomitância. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Deveras, a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. (Precedentes: RESP 784.101/SP, deste relator, DJ de 30.10.2006; REsp 774720 /RJ; Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 12.06.2006; REsp 793073/RS Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; AgRg no REsp 754278/RJ Relator Ministro Francisco Falcão DJ 28.11.2005 REsp 475078/SP Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 27.09.2004).... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato. Compromisso de compra-e-venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. CTN, art. 34.

««O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (Precedente: Resp 475.078/SP, 1ª T, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ dia 27/09/2004).... (Continua)

13 - TAMG Ação reivindicatória. Usufruto. Nu-proprietário. Extinção. Notificação. Possuidor de boa-fé. Benfeitoria. Direito de retenção. Indenização. CCB, art. 516.

«A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto, e notificado extrajudicialmente o possuidor remanescente, aos nu-proprietários assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa, opondo-se à sua restituição até ser pago do valor das benfeitorias úteis e necessárias que fez. O «jus retentionis consiste em um meio direto de defesa que a lei, excepcionalmente, confere ao possuidor de boa-fé para conservar em suas mãos coisa alheia além do montante em que a deveria devolver, como garantia de pagamento de despesas feitas com o bem, apuradas mediante perícia avaliatória.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO DO POSSUIDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao réu, ora agravante, que desocupasse voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Ao julgar a apelação do réu, foi dado provimento ao recurso para reconhecer ao possuidor o direito à indenização por benfeitorias, bem como o de retenção do imóvel até o seu efetivo pagamento. 3. Na forma do CCB, art. 1.219, é lícito ao possuidor de boa-fé exercer o direito de retenção do imóvel, até que seja paga a indenização das benfeitorias pagas. 4. Antes do pagamento das benfeitorias úteis e necessárias, não pode o possuidor, ora agravante, ser obrigado a desocupar o imóvel, especialmente porque não houve renúncia ao direito de retenção. 5. O valor da indenização das benfeitorias será apurado em procedimento de liquidação de sentença, conforme determinado no acórdão. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Legislação municipal. CTN, art. 34.

«1. O CTN, art. 34 (CTN, art. 34) estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. Exegese.

« ... O CTN, art. 34 define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPTU. Contribuinte. Proprietário ou possuidor com direito real (posse com ânimo de dono). CTN, art. 34. CF/88, art. 156, I.

««O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo (REsp 325.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003).... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Área rural. Regularização. Desmembramento. Extinção. Ocupação. Transmissão de posse. Proprietário. Inexistência. Loteamento. Desmembramento. Posse. Área rural. Regularização. Possuidor. Proprietário.

«É de ser extinta a ação civil pública para regularização de parcelamento de área rural, ocupada por onze famílias, ajuizada contra quem nunca foi o proprietário e já não mais é o possuidor. A regularização da área depende de iniciativa a ser levada a efeito pelos atuais possuidores. Hipótese em os imóveis são abastecidos por água da CORSAN e energia elétrica e fossas sépticas, já que nenhum imóvel, no Município, conta comsistema de tratamento de esgoto. Processo extinto de ofício. Reexame Necessário prejudicado.... (Continua)

19 - TJMG Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel adquirido pelo autor e cedido a filho para moradia. Suposto possuidor direto. Ausência de citação. Nulidade

«- Alegando o autor que adquiriu o imóvel objeto de usucapião mediante compromisso de compra e venda e posteriormente cedeu o terreno para a moradia de seu filho, este tem interesse na lide como suposto possuidor direto do bem e deveria ter sido citado para os termos da ação, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 942. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA CONTRA POSSUIDOR INDETERMINADO. CITAÇÃO DE POSSUIDORES DE IMÓVEL DIVERSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

Revelando os autos, de modo manifesto, o equívoco do oficial de justiça, induzido pela desordenada numeração do logradouro, ao indevidamente citar o possuidor de imóvel diverso do objeto da ação petitória ? e que, portanto, não é réu na demanda ?, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais desde a citação, incluída a sentença de mérito, em vez da reforma desta para extinguir o feito por ilegitimidade passiva ? afinal, não é preciso extinguir uma demanda que jamais foi ajuizada. ... (Continua)

21 - STJ Usucapião. Citação do possuidor em ação possessória.

«A ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pelo usucapião. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

22 - STF Roubo. Momento de sua consumação. O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. CP, art. 157.

«- Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.... (Continua)

24 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Luzia contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do atual possuidor de imóvel no polo passivo de execução fiscal proposta para a cobrança de débitos de IPTU, ao fundamento de que este não foi sujeito passivo do lançamento tributário. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Deveras, a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. Precedentes: REsp 475078/SP Rel.: Min. Teori Albino Zavascki DJ 27/09//2004; AgRg no REsp 754278/RJ Rel.: Min. Francisco Falcão DJ 28/11/2005; REsp 793073/RS Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; REsp 774720 /RJ; Rel.: Min. Teori Albino Zavascki DJ 12/06/2006. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. «In casu, a legitimação passiva da arrecadação do tributo não foi excepcionada por lei municipal, circunstância que atrai a aplicação das regras constantes no Código Tributário Nacional.... (Continua)

26 - STJ Ação reivindicatória. Estado estrangeiro. Título não levado a registro. Mero possuidor. Devolução do bem ao proprietário. CCB, art. 524.

«A transcrição é requisito imprescindível à transmissão do domínio de bens imóveis. Desta forma, tenha existido ou não fraude nas alienações posteriores do imóvel, não levado a registro o título de domínio, o Estado estrangeiro jamais se tornou proprietário do terreno em litígio, tratando-se, simplesmente, de possuidor, que deve ceder sua posse, em sede de reivindicatória, ao proprietário. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reivindicatória com pedido Indenizatório a título de taxa de ocupação. Sentença de procedência.

28 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I - Tendo a agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. II - Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I - Diante da potencial ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 no que diz respeito à legitimidade da possuidora do bem imóvel para arguir sua impenhorabilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I - A jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido legitimidade ao morador/possuidor do imóvel para postular o reconhecimento da sua impenhorabilidade por ser bem de família. Na hipótese dos autos, ficou consignado no acórdão regional que a requerente reside no imóvel constrito, sobressaindo, assim, sua legitimidade para pleitear a anulação do ato da constrição e o levantamento da penhora. II - Recurso de revista conhecido e provido.

29 - TJSP Ação reivindicatória. Réu possuidor de boa-fé. Notificação obscura, simplesmente dando conta do domínio dos autores, que não o constitui em mora quanto à percepção dos frutos. Mora que se deu só com a citação. CCB, art. 510. CPC/1973, art. 219.

«Nos termos do CCB, art. 510, o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, e uma notificação pouco clara, só aludindo ao domínio dos reivindicantes, não é suficiente para descaracterizar a boa-fé do possuidor quanto à percepção dos frutos.... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade do possuidor. Responsabilidade tributária. Tema 122/STJ. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra ao Município de Londrina objetivando a anulação de lançamentos de IPTU de imóvel, em razão de suposta imunidade. O lançamento foi realizado em nome do proprietário registral, sendo o... (Continua)

31 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Matéria objeto de recurso repetitivo. CTN, art. 34.

«1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. IPTU. Legitimidade do possuidor para discutir a legalidade da exigência do tributo.

«1.Se o legislador municipal enquadra como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, aquele que recebeu o imóvel, a título de doação que se caracteriza como adiantamento da legítima, e ingressou em sua posse, sem efetuar, contudo, o respectivo registro no cartório de imóveis, possui legitimidade ativa para discutir a legalidade da cobrança do tributo. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Ausência de registro. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Legislação municipal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. No caso concreto, não há notícia de que a lei municipal tenha eleito o promitente-comprador como contribuinte do IPTU de forma a excluir o proprietário, hipótese em que afastada fica a retirada do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU. Precedente: REsp 475.078/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/09/2004.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil. Ação reivindicatória. Possuidor de má-fé. Benfeitorias necessárias. Indenização. Valor. Opção do reivindicante. Valor atual ou de custo. CCB/2002, art. 1.222. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito ao valor da indenização a ser paga pelo reivindicante ao possuidor de má-fé em decorrência da realização de benfeitoria necessária no imóvel reivindicado. ... (Continua)

35 - STJ Roubo. Consumação. Momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 157.

«A jurisprudência do STJ, bem como a do STF, firmaram orientação no sentido de que se considera consumado o crime de roubo no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a sua retomada por meio de perseguição imediata.... (Continua)

36 - TJSP Ação Anulatória - Pretensão de reconhecimento de relação jurídico-obrigacional - Impossibilidade - Autor que, por ser possuidor do imóvel indicado na petição inicial, tinha o dever de promover a regularização da ligação da rede de água e esgoto - Inteligência do art. 4º, da Lei Municipal 1.636/1972 - Possuidor que se manteve inerte, apesar das advertências dos agentes do DAE - Legalidade das sanções aplicadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENFEITORIAS ÚTEIS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

Ação visando indenização por benfeitorias realizadas em imóvel, julgada parcialmente procedente. Réus apelam alegando nulidade da sentença e ausência de necessidade das benfeitorias. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL REALIZADO POR POSSUIDOR - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA - VERIFICAÇÃO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - POSSE PRECÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO.

posse é a exteriorização da propriedade, sendo o possuidor aquele que age como se proprietário fosse, quando válido e eficaz o contrato de comodato realizado por ele. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL.

Para que se reconheça a falta de interesse de agir e a perda do objeto, é necessário que os pedidos apresentados se mostrem inúteis à parte autora, não lhe conferindo qualquer benefício. É possível ajuizar ação de reintegração de posse, independentemente de uma suposta penhora sobre o imóvel, desde que o possuidor alegue que sofreu esbulho no imóvel. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura na hipótese do feito não estar em condições de imediato julgamento, na forma do art. 1013, §3º, III, do CPC.... (Continua)

41 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGITIMIDADE DE AMBOS.

NOS TERMOS DO O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34 – CTN, PARA FINALIDADE DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU SÃO CONSIDERADOS COMO CONTRIBUINTES O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUE SE OPERA PELO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.245. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR. CDA LAVRADA CONTRA PROPRIETÁRIO REGISTRAL.  ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão agravada que afastou o pedido de inclusão no polo passivo dos herdeiros de antigo possuidor, já falecido. Insurgência. Não acolhimento. Litisconsórcio passivo que é formado apenas pelos proprietários registrais e confinantes do imóvel usucapiendo. Antigo possuidor ou mesmo seus herdeiros que não têm legitimidade para compor o polo passivo da ação de usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido

43 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA NÃO CARACTERIZADA. QUITAÇÃO DOS ALUGUERES AO SÓCIO DA RÉ, ADMINISTRADOR E POSSUIDOR DO IMÓVEL LOCADO. A CONTENDA JUDICIAL ENVOLVENDO A AUTORA E O SÓCIO POSSUIDOR DO IMÓVEL NÃO PODE PREJUDICAR A LOCATÁRIA DE BOA-FÉ. ART. 308 E 309 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - STJ Recurso especial. Civil. Ausência de prequestionamento. Direito de vizinhança. Direito à passagem forçada. Fundamento. Princípio da solidariedade social. Princípio da função socioeconômica da propriedade e da posse. Finalidade. Garantir o uso e a fruição da coisa. Titularidade. Legitimidade ativa. Possuidor. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao gabinete em 5/10/2022. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Apelo provido.

«1. Na espécie, aplica-se a orientação jurisprudencial no sentido de que o possuidor, ainda que não ostente o título de proprietário do imóvel, é legitimado passivo para a ação demolitória que vise à destruição de acréscimo irregular (cf. REsp 1.293.608/PE, noticiado no Informativo 511/STJ, de 06/02/2013). ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de dívida contraída durante período anterior à ocupação do imóvel pela autora. Descabimento. Impossibilidade do novo possuidor responder por débito de outrem. Responsabilidade da antiga possuidora. Reconhecimento. Recurso não provido.

47 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. POSSUIDOR DIRETO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização pelo furto de sua motocicleta dentro do estacionamento da empresa ré. ... (Continua)

48 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Acessão da posse do antecessor. Admissibilidade excepcional, quando o antecessor integra a família do atual possuidor e utiliza o bem como moradia. Inocorrência, no caso. Improcedência. CF/88, art. 183. (Com doutrina).

«A modalidade usucapiatória urbana exige do possuidor a utilização da área para sua moradia ou de sua família, sendo em regra inadmissível a contagem de tempo do antecessor, salvo quando este faz parte da mesma família, dando ao bem a mesma destinação.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. A posse injusta da coisa, que autoriza a ação reivindicatória, não se confunde com a qualificação da posse constante do CCB, art. 1.200. Na ação reivindicatória a injustiça da posse significa posse exercida sem direito real sobre a coisa ou sem causa obrigacional que a autorize. Irrelevante, para fins de reivindicatória, o exercício da posse sem violência, clandestinidade ou precariedade, bem como não afasta seu acolhimento eventual boa-fé do possuidor. Ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para exercer o direito de sequela em face do possuidor não proprietário. Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. Confissão de que passou a exercer posse no terreno vizinho ao seu, que não estava sendo efetivamente utilizado pelo proprietário. Ação reivindicatória procedente.

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Convocação do possuidor. Citação pessoal. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.

1 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - citação pessoal do possuidor no procedimento demarcatório de terreno de marinha sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípios do contraditório e da ampla defesa) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)