Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 762.9670.3515.8807

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA NÃO CARACTERIZADA. QUITAÇÃO DOS ALUGUERES AO SÓCIO DA RÉ, ADMINISTRADOR E POSSUIDOR DO IMÓVEL LOCADO. A CONTENDA JUDICIAL ENVOLVENDO A AUTORA E O SÓCIO POSSUIDOR DO IMÓVEL NÃO PODE PREJUDICAR A LOCATÁRIA DE BOA-FÉ. ART. 308 E 309 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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