Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL.
Para que se reconheça a falta de interesse de agir e a perda do objeto, é necessário que os pedidos apresentados se mostrem inúteis à parte autora, não lhe conferindo qualquer benefício. É possível ajuizar ação de reintegração de posse, independentemente de uma suposta penhora sobre o imóvel, desde que o possuidor alegue que sofreu esbulho no imóvel. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura na hipótese do feito não estar em condições de imediato julgamento, na forma do art. 1013, §3º, III, do CPC.... ()
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