Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7235.9300

1 - STJ Usucapião. Citação do possuidor em ação possessória.

«A ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pelo usucapião. Recurso especial não conhecido.... ()

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