obras emergenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOTEAMENTO CLANDESTINO. EMBARGO A OBRAS EMERGENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA A INTERVENÇÃO.

2 - TJSP Família. Loteamento. Clandestino. Lei 6766/79. Medida cautelar preparatória de ação civil pública. Decisão que autorizou a Municipalidade a ingressar em loteamento supostamente irregular para a realização de obras emergenciais de saneamento básico e proceder a remoção de famílias que se encontram em situação de risco, bem como determinou que os proprietárias realizem as obras emergenciais (contenção de encostas, drenagem e pavimentação) e se abstenham de efetuar novas vendas, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos para a tutela de urgência. Decisão que se pautou por cautela e analisou com profundidade todas as questões trazidas aos autos, de modo a preservar o bem maior tutelado, que é a vida humana e a dignidade das pessoas que residem no local. Decisão mantida. Recursos não providos.

3 - STJ Administrativo. Obras emergenciais. Contrato com a administração pública. Declaração de nulidade. Enriquecimento sem causa. Direito à indenização pelas obras realizadas. Caso do autódromo de interlagos. Decreto-Lei 2.300/86, art. 49, parágrafo único. Lei 8.666/93, art. 59.

«A eventual declaração de nulidade do contrato administrativo não tem o condão de exonerar a Administração Pública do dever de indenizar as obras já realizadas, desde que (1º) tenha ela, Administração, auferido vantagens do fato e (2º) que a irregularidade não seja imputável ao contratado. Reconhecido nos autos que as obras foram não apenas orientadas, acompanhadas e incentivadas pelo município, como também resultaram no seu interesse exclusivo, não há como negar o direito à indenização pleiteada.... (Continua)

4 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEDAÇÃO DE INICIATIVA DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO ENQUANTO PENDENTES OBRAS EMERGENCIAIS NÃO INICIADAS OU INTERROMPIDAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO -

Respeitados a CF/88 e os parâmetros legais existentes, bem como as leis orçamentárias, há discricionariedade do Poder Executivo para optar, por conveniência e oportunidade, pela alocação de recursos e escolha sobre quais obras públicas serão realizadas e de que forma serão distribuídos os valores orçamentários destinados para este fim, sempre tendo em vista a supremacia do interesse público. A realização de obras públicas municipais é da responsabilidade do Poder Executivo, não cabendo ao poder Legislativo impor a realização de uma obra em detrimento de outra ou impedir a realização de obra já iniciada e para a qual há reserva de fundos, sob pena de indevida violação ao princípio da separação de poderes, cláusula pétrea constitucional.... (Continua)

5 - TJSP Ação popular - Obrigação de fazer - Obras emergenciais para solucionar transbordamentos - Não restou evidenciada a existência de qualquer ato ilegal e lesivo ao patrimônio público ou afronta ao princípio da moralidade - Via eleita inadequada para discutir interesses individuais - Sentença de extinção mantida - Recurso oficial não provido

6 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Desconstituição. Necessidade. Veículo infrator de rodízio municipal e de zona máxima de restrição de circulação utilizado por empresa contratada pelo município de para realização de obras emergenciais. Enquadramento na exceção do art. 3º do Decreto municipal 49487/08, do município de São Paulo. Ilegitimidade da autuação. Hipótese. Concessão que adveio somente após a entrega da obra. Irrelevância. Autorização da livre circulação enquanto analisada a solicitação. Existência. Recurso municipal não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obras emergenciais de recuperação de ponte. Pedido de reembolso pelo custeio. Ajuizamento da ação pela Municipalidade contra a Fazenda do Estado e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Rateio das despesas entre o Município, o DER ou a Fazenda do Estado. Descabimento. Inadmissibilidade que o contribuinte paulistano pague por obra que beneficiará além de município limítrofe, outros trechos de interesse estadual. Reparação devida pelo DER. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda. Recursos providos em parte.

8 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de conhecimento direcionada à realização de obras emergenciais de contenção de terreno. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que as obras sejam realizadas pela edilidade. Impossibilidade de demonstração, de plano, do grau de interferência, da delimitação de responsabilidade, bem como da possibilidade de soluções, o que exige ampla dilação probatória. Documentação produzida há três anos, o que tem o condão de afastar, em princípio, o perigo da demora. Eventuais efeitos práticos da sentença, capazes assumir caráter executivo ou mandamental, que dependem do reconhecimento do alegado direito, o que impede a antecipação pleiteada. Recurso improvido.

9 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Grades de alumínio instaladas em fachada de unidade residencial, impedindo obras emergenciais, em partes comuns do Condomínio e modificando a fachada. Procuração outorgada a um único advogado pelos réus. Contestação ofertada apenas pela ré MARIA LUCIA. Revelia decretada quanto ao réu MARCIO MACHADO. Prova pericial conclusiva. Sentença de procedência parcial, condenando os réus, na retirada das placas de metal da varanda de sua unidade residencial, para que a fachada retorne ao seu status quo ante. Improcedência do pedido reconvencional. Apelo dos condôminos demandados. Preliminar de nulidade arguida, por ausência de citação do 2º réu. Comparecimento espontâneo do 2º réu, através da juntada de procuração. Não se pode admitir que a parte se beneficie da própria torpeza, pretendendo tão somente arguir preliminar de nulidade de citação, no intuito de ganhar mais tempo e permanecer com as grades de alumínio em sua unidade residencial. Observância ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Preliminar afastada. Quanto ao mérito, depreende-se que a prova dos autos não deixa margem a dúvidas quanto ao que foi decidido em Primeiro Grau. Acerto do decisum. Prova pericial produzida nos autos, inconteste, concluindo que houve realmente alteração na fachada do prédio, também inviabilizando a realização de obras emergenciais. Conjunto probatório dos autos, trazido pela parte autora, que se mostra suficiente para conduzir à procedência dos pedidos. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar fato extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 373, II do CPC. Manutenção da sentença. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (realização de obras emergenciais para combater processo erosivo do solo em área, de propriedade da agravante, próxima às torres de transmissão da Eletropaulo). Medida de urgência deferida pelo juízo «a quo». Subscrição de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental pela agravante reconhecendo irregularidades em suas obras. Impossibilidade de se afastar a relação entre sua conduta e o risco de ruína das torres de transmissão de energia elétrica. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Existência. Presença de Interesse público que autoriza a concessão de medidas assecuratórias da continuidade do fornecimento de energia elétrica. Deferimento da liminar ( CPC/1973, art. 273, § 7º). Cabimento. Decisão agravada reformada apenas para reduzir o valor da multa diária cominada. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS, REPAROS, MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE INSUMOS AO CONSELHO TUTELAR DE RAMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminar de incompetência do juízo que se afasta, visto que a demanda trata de direito do público infanto-juvenil, matéria de competência absoluta do juízo da infância e da juventude. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIO - VAZAMENTO DE ÁGUA PROVENIENTE DE ESTAÇÃO OPERACIONAL DA AGRAVANTE - RISCO DE DESLIZAMENTO - PERIGO DE DANO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

concessão de tutela de urgência demanda a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SISTEMA PENITENCIÁRIO. DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITOU PLEITO DE CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA CUMPRIMENTO DE PENA NOS REGIMES ABERTO E SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 - TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. DECISÃO VINCULANTE QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PROMOÇÃO DE MEDIDAS OU EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM ASPECTOS FÁTICOS E QUE DECLARA AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO SE ADMITE NA VIA RECLAMATÓRIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de astreintes. Obras emergenciais em galerias pluviais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento movido contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação civil pública, indeferiu o pedido de fixação de astreintes para obrigar o Município do Rio de Janeiro a realizar obras emergenciais em galerias pluviais no bairro Anchieta. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

15 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDAS DIRECIONAS À SEGURANÇA PÚBLICA E EXECUÇÃO DE REFORMAS EM DELEGACIA MUNICIPAL. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. «É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o CF/88, art. 5º, XLIX, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes« (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tema 220).

2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985) . 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE OBRAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 01/2/2016, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 220), fixou tese no sentido de que: É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o CF/88, art. 5º, XLIX, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de desinterdição do imóvel da agravante, sendo vedada a ampliação para as demais etapas da reforma, até que o agravado decida, de forma fundamentada, sobre o pedido de expedição de alvará - Pleito de reforma da decisão para que seja determinada a desinterdição do imóvel com a retomada da reforma - Não cabimento - Art. 90 da Lei Mun. 16.642, de 09/05/2.017, que autoriza ao proprietário do imóvel que constatar perigo de ruína ou contaminação, desde que assistido por profissional habilitado, dar início às obras emergenciais, comunicando o fato por escrito ao agravado, justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados - Inexistência de elementos aptos a caracterizar o perigo de ruína do imóvel, de forma a autorizar a realização de obras emergenciais - Necessidade de realização de perícia técnica - Fiscalização e interdição do imóvel que, em análise sumária, não apresenta qualquer vício - Ausência dos elementos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência em primeira instância - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 220/STF. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Direitos humanos. Recurso do Ministério Público Estadual contra acórdão do TJRS. Obra em presídio. Reforma de sentença que determinava a execução de obras na casa do albergado de uruguaiana. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes e desbordamento dos limites da reserva do possível. Inocorrência. Decisão que considerou direitos constitucionais de presos meras normas programáticas. Inadmissibilidade. Preceitos que têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Intervenção judicial que se mostra necessária e adequada para preservar o valor fundamental da pessoa humana. Observância, ademais, do postulado da inafastabilidade da jurisdição. Recurso conhecido e provido para manter a sentença cassada pelo tribunal. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 4º, CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 165, § 5º, CF/88, art. 167, I e CF/88, art. 170. Lei 12.106/2009, art. 1º. Lei 7.210/1984 (Lei de Execução penal - LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 220/STF - Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.
Tese jurídica fixada: - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua a CF/88, art. 5º, XLIX, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III; e CF/88, art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar para determinar a realização de obras emergenciais de contenção de danos em imóvel tombado - Responsabilidade do Poder Público pela proteção do patrimônio cultural, consoante o art. 216, § 1º, da CF/88- Urgência comprovada - Proprietário que não detém os recursos necessários à realização das obras - Inteligência do Decreto-lei 25/1937, art. 19, § 3º - Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - Litisconsórcio passivo facultativo - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Segurança pública. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, tendo em conta a supremacia da dignidade da pessoa humana (RE 592.581-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ... (Continua)