Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Grades de alumínio instaladas em fachada de unidade residencial, impedindo obras emergenciais, em partes comuns do Condomínio e modificando a fachada. Procuração outorgada a um único advogado pelos réus. Contestação ofertada apenas pela ré MARIA LUCIA. Revelia decretada quanto ao réu MARCIO MACHADO. Prova pericial conclusiva. Sentença de procedência parcial, condenando os réus, na retirada das placas de metal da varanda de sua unidade residencial, para que a fachada retorne ao seu status quo ante. Improcedência do pedido reconvencional. Apelo dos condôminos demandados. Preliminar de nulidade arguida, por ausência de citação do 2º réu. Comparecimento espontâneo do 2º réu, através da juntada de procuração. Não se pode admitir que a parte se beneficie da própria torpeza, pretendendo tão somente arguir preliminar de nulidade de citação, no intuito de ganhar mais tempo e permanecer com as grades de alumínio em sua unidade residencial. Observância ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Preliminar afastada. Quanto ao mérito, depreende-se que a prova dos autos não deixa margem a dúvidas quanto ao que foi decidido em Primeiro Grau. Acerto do decisum. Prova pericial produzida nos autos, inconteste, concluindo que houve realmente alteração na fachada do prédio, também inviabilizando a realização de obras emergenciais. Conjunto probatório dos autos, trazido pela parte autora, que se mostra suficiente para conduzir à procedência dos pedidos. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar fato extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 373, II do CPC. Manutenção da sentença. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.