Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEDAÇÃO DE INICIATIVA DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO ENQUANTO PENDENTES OBRAS EMERGENCIAIS NÃO INICIADAS OU INTERROMPIDAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO -

Respeitados a CF/88 e os parâmetros legais existentes, bem como as leis orçamentárias, há discricionariedade do Poder Executivo para optar, por conveniência e oportunidade, pela alocação de recursos e escolha sobre quais obras públicas serão realizadas e de que forma serão distribuídos os valores orçamentários destinados para este fim, sempre tendo em vista a supremacia do interesse público. A realização de obras públicas municipais é da responsabilidade do Poder Executivo, não cabendo ao poder Legislativo impor a realização de uma obra em detrimento de outra ou impedir a realização de obra já iniciada e para a qual há reserva de fundos, sob pena de indevida violação ao princípio da separação de poderes, cláusula pétrea constitucional.... (Continua)