multa por descumprimento de acordo judicial atraso de
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Transação. Multa por descumprimento de acordo judicial. Atraso de dois dias no pagamento da terceira de cinco parcelas. Pagamentno integral e tempestivo das demais. Incidência da multa pactuada. Possibilidade de sua redução pelo juízo da execução de acordo com o CCB/2002, art. 413.

«No caso dos autos, o agravado efetuou com somente 2 (dois) dias de atraso o pagamento da 3ª das cinco parcelas do acordo. Ainda que tenha ocorrido o atraso, o acordo atingiu a finalidade pactuada pelas partes, circunstância que não justifica a aplicação da multa convencionada de 50% sobre o valor da parcela paga com atraso e das parcelas subseqüentes, uma vez que estas foram satisfeitas a tempo e modo convencionados. Desta forma, encontra-se razoável a multa devida pela agravada pelo atraso no pagamento da 3ª parcela em 50% dessa prestação, como decidiu o juízo de origem, em observância ao CCB, art. 413, restando respeitado o percentual livremente acordado pelas partes bem como a aplicação da multa somente com relação à parcela que foi paga após o prazo convencionado.... (Continua)

2 - TJSP Agravo Interno - Decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento desprovido pelo v. Acórdão de fls. 141/143 - Perda superveniente de objeto - Agravo não conhecido.

3 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa por descumprimento. Aplicação restrita.

«Estipulado no acordo judicial a incidência de multa por atraso no recolhimento dos valores ali entabulados, unicamente, descabe se cogitar de aplicação da penalidade por eventual demora na comprovação do pagamento. Realizado o pagamento ajustado a tempo e modo, não incide a multa fixada apenas para o caso de quitação extemporânea.... (Continua)

4 - TRT3 Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial. Rateio da dívida. Inadimplência parcial de um dos devedores solidários.

«O que pretende o exequente é estender a uma das empresas devedoras solidárias a mora solvendi da outra. A primeira reclamada pagou tempestivamente as três parcelas que lhe incumbiam no acordo, conforme se verifica nas guias de fls. 522, 523 e 531. Por sua vez, a segunda reclamada efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo no dia 23/04/2013 (fl. 521), com um dia de atraso, e as demais parcelas dentro dos prazos acordados, consoante guias de fls. 524 e 530, quitadas espontaneamente pela parte, antes mesmo que houvesse a intimação para tal. Como bem asseverou o MM. Juízo a quo, a multa pactuada entre as partes, no importe de 50% sobre a parcela em atraso, deve incidir tão somente sobre a primeira parcela paga a destempo pela segunda reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (fl. 521). O fato gerador da multa pactuada é o atraso no pagamento da parcela, o que não ocorreu em relação à primeira parcela devida pela primeira reclamada, sendo que a responsabilidade solidária das devedoras não estende a mora solvendi da parcela devida por uma delas à outra.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Multa por descumprimento de decisão judicial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que acolheu os cálculos da administradora judicial, com a inclusão, também, da multa em razão do descumprimento do acordo firmado naquela esfera. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Juros calculados até a distribuição da recuperação, nos moldes do art. 9º, II, da LREF. Multa por descumprimento do acordo laboral bem aplicada, pois o inadimplemento ocorreu antes do pedido recuperatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos do art. 300 do C.P.C. Admissibilidade de imposição da multa como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537 do C.P.C. Multa arbitrada por descumprimento mensal, de acordo com a razoabilidade e não se revelando desproporcional. Decisão mantida. RECURSO Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos do art. 300 do C.P.C. Admissibilidade de imposição da multa como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537 do C.P.C. Multa arbitrada por descumprimento mensal, de acordo com a razoabilidade e não se revelando desproporcional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

8 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TRT3 Multa. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.

«Evidenciado nos autos que o acordo, a ser pago em 10 parcelas, foi parcialmente quitado na data aprazada, e, considerando, que a parcela de maior vulto, foi parcialmente paga com antecipação, não se revela razoável a incidência da multa fixada, tampouco sua incidência sobre as parcelas já comprovadamente quitadas a tempo e modo nos autos. Como já decidido por esta Turma, «se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplicação do CCB, art. 413, no sentido de que: «A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nessa ordem de idéias, é que limito a incidência da multa de 100% apenas sobre as parcelas pagas em atraso (terceira e quarta) e sobre aquelas cujo pagamento não foi comprovado nos autos (oitava, nona e décima).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA.

Acordo homologado judicialmente, no qual o agravante se comprometeu a não utilizar área de preservação permanente e a promover sua regularização ambiental. Descumprimento constatado pelo Ministério Público, com demonstração da continuidade da utilização indevida da área e do plantio de espécies exóticas. ... (Continua)

11 - TJSP Multa. Banco de Dados. Inclusão do nome da agravada nos registros de inadimplentes. Acordo celebrado e homologado em juízo para a baixa do restritivo do nome da agravada sob pena de multa diária por descumprimento de acordo. Ausência de provas de que o agravante requereu a exclusão acordada. Multa cabível como forma de persuadir a parte ao cumprimento de «decisum judicial. Valor fixado perfeitamente cabível. Recurso improvido.

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO CIVIL, art. 413. 1.

No caso, as partes firmaram acordo para pagamento parcelado e estipularam multa de 50% sobre o inadimplemento ou atraso na quitação das parcelas. A quitação da segunda parcela deveria ter ocorrido em 07/05/2019, mas somente foi realizada em 10/05/2019. 2. O entendimento pessoal desta Relatora é no sentido de que o acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado faz lei entre as partes, razão pela qual o descumprimento de seus termos, com previsão expressa e voluntária de penalidade, viola a coisa julgada. 3. A reclamada, tendo descumprido o acordo, ainda que em relação a uma parcela, não pode ser contra aos termos expressos da transação judicial a que espontaneamente anuiu, sendo certo, ainda, que o ajuste celebrado demandou o parcelamento do débito em prestações, às quais o reclamante tinha a expectativa de obter para o seu próprio sustento. 4. Nesse sentido, considerando que a parte ré não adimpliu aquilo a que se obrigou voluntariamente a fazer, afronta a coisa julgada a redução da penalidade estabelecida entre as partes. 5. Todavia, esta Corte superior vem admitindo a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo judicialmente homologado, com fundamento no CCB, art. 413, segundo o qual « A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio . Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO REALIZADO E NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RÉ QUANTO AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS ATÉ A DATA DO ACORDO (22/07/2020). DECISÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA. INÉRCIA DA RÉ QUE ACARRETA APLICAÇÃO DA MULTA E MAJORAÇÃO. IRRESIGNADA PARTE RÉ RECORRE. DECISÃO RECURSAL QUE NÃO CONCEDE O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PARTE RÉ NÃO CUMPRIU COMANDO JUDICIAL, NÃO COMPROVOU CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO POR MEIO DE SENTENÇA. INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL ORIGINÁRIA. MAJORAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE FACE A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O SEU PROVIMENTO.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (multa por descumprimento de acordo judicial - empresa em recuperação judicial) está regida por preceitos de normas infraconstitucionais (arts. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, 831, parágrafo único, da CLT e 408 do Código Civil), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ausente comprovação de tempestivo e efetivo cumprimento de obrigação imposta em sentença. Admissibilidade de imposição da multa como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537 do C.P.C. Multa arbitrada por descumprimento diário, de acordo com a razoabilidade e não se revelando desproporcional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CUMULAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º, E Súmula 266/TST. 1 -

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/STJ, em sede de execução, apenas a demonstração de violação direta à CF/88 impulsiona o recurso de revista. 2 - No caso dos autos, entretanto, revela-se genérica a indicação de violação dos, II, XXII, XXXVI, LIV e LV da CF/88, art. 5º, que versam, respectivamente, sobre o princípio da legalidade, o direito de propriedade, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, devido processo legal e princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os referidos dispositivos nada dispõem sobre cumulação de juros de mora com multa por não cumprimento de acordo ou mesmo sobre a natureza das respectivas parcelas, e nem sobre o marco inicial de incidência dos juros de mora . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Obra não concluída mesmo após expedição do documento. Habite-se- . Multa por descumprimento de ordem judicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte local reconheceu, com fundamento nas provas produzidas nos autos, o descumprimento de determinação judicial, pois a obra não foi concluída após a expedição do documento - Habite-se- . ... (Continua)

18 - TRT3 Transação. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade. CCB/2002, art. 413.

«Evidenciado nos autos que o acordo, a ser pago em 10 parcelas, foi parcialmente quitado na data aprazada, e, considerando, que a parcela de maior vulto, foi parcialmente paga com antecipação, não se revela razoável a incidência da multa fixada, tampouco sua incidência sobre as parcelas já comprovadamente quitadas a tempo e modo nos autos. Como já decidido por esta Turma, «se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplicação do CCB/2002, art. 413, no sentido de que: «A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA EXECUTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. MULTA.

O Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Assim, eventual ofensa a dispositivo, da CF/88 ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

21 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de improcedência - Pretendida exclusão de multa aplicada por descumprimento de acordo celerado perante a Justiça do Trabalho, com a minoração do crédito listado - Alegação de suspensão de exigibilidade do crédito, dada a concessão de tutela cautelar antecedente e o início do «stay period - Multa devida, considerada a inexistência de respaldo para o descumprimento do acordo - Deferimento de tutela cautelar antecedente feito com a específica ressalva de não ser atingida a eficácia de acordos já celebrados com credores, ficando, tão somente, obstadas execuções e atos de constrição - Interpretação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 - «Quantum corretamente mantido - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CENTRO CULTURAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da COSAN S/A. Indústria e Comércio, visando o reconhecimento da inexecução integral do projeto de construção do Centro Cultural de Rafard. O Ministério Público pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa diária e à correção das falhas da obra, além da substituição de materiais de baixa qualidade, sob pena de multa. Também foi requerido o reconhecimento de improbidade administrativa do engenheiro Wolney Jorge do Marco Bassinello. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à majoração da multa pelo descumprimento do acordo judicial para R$ 5.000,00 diários até R$ 50.000,00 - Alegação que o acordo é inexequivel por ter a autora mudado da cidade de São Paulo para Sorocaba não havendo ali cobertura para a categoria do plano, exorbitância do valor e exiguidade do tempo para cumprimento - Acordo judicial que não cita exclusividade de atendimento na cidade de São Paulo e prevê mudança de plano, no mesmo padrão - Mudança que ocorreu em 2020 e o atendimento estava sendo prestado, o que é contrário à alegação de ausência de cobertura na cidade de Sorocaba - Multa que é devida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Valor da multa fixado em montante razoável, em se considerando a recalcitrância da ré em não cumprir a ordem judicial - Prazo não é exíguo em especial porque a decisão que determinou o cumprimento foi anterior a agora combatida, que somente majorou a multa pelo descumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Acordo. Cobrança de multa por descumprimento de prazo. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Litigância de má-Fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de divórcio -Descumprimento de acordo judicial - Obrigação de natureza pessoal - Inocorrência de prescrição- distribuição do presente cumprimento de sentença se deu antes do escoamento do prazo decenal - aplicação regra do CPC, art. 205 - O título ora executado consiste em acordo judicialmente homologado - descumprimento do acordo que per si enseja a incidência da multa acordada - incidência de juros sobre as parcelas do empréstimo pessoal inadimplidas pelo agravante desde o vencimento de cada uma delas, aplicação regra art 394 do CC - decisão mantida - Recurso não provido.

26 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a intimação da genitora, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 72 horas, realize a entrega dos menores, conforme acordado na sentença homologada, sob pena de multa arbitrada no patamar de R$ 15.000,00 e, ultrapassado o prazo sem que haja o cumprimento da presente decisão, passará a correr multa diária no valor de R$ 1.000,00 e de igual forma, ao fim do prazo sem cumprimento, foi determinado a expedição de ofício à Autoridade Central Administrativa Federal para restituição dos menores. ... (Continua)

27 - TJSP Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte. - Afastamento da multa de 50% por descumprimento de parte do acordo firmado em ação trabalhista. Inadimplência que ocorreu posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Impossibilidade de cômputo da multa moratória na hipótese vertente. Acordo entabulado na Justiça Laboral que se deu muito tempo antes do pedido de soerguimento (16 meses). Pagamento de 15 parcelas. Má-fé da devedora não presumida. Peculiaridades fáticas do caso levadas em consideração. - Multas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho. Valores por atraso do pagamento do salário que não são devidos, haja vista que o salário de novembro se refere, na verdade, à verba rescisória, tendo em vista a demissão do recorrente em 29/10/2018. - Observância, no caso, da limitação disposta na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Correção monetária, no mais, deve incidir a partir do pedido de recuperação até a data do efetivo pagamento, e conforme previsão no PRJ. Agravo desprovido

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Incidência de cláusula penal compensatória sobre o valor da prestação. Pacta Sunt Servanda. Percentual fixado que corresponde ao valor habitualmente estabelecido para casos similares. Substancial performance. Inocorrência. Pagamentos parciais e em atraso. Multa devida. Fixação de honorários advocatícios. Execução que foi extinta com fulcro no CPC, art. 487, III, b, formando-se, por conseguinte, novo título executivo, agora judicial. Inércia das partes. Coisa julgada material. Obediência ao rito previsto do art. 523 e seguintes do CPC. Honorários devidos. Recurso conhecido e desprovido, com observação

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o corréu, ora agravante, se abstenha de efetuar as cobranças na conta corrente da autora, relacionadas ao contrato objeto da lide supostamente pactuado com a correquerida Aspecir Previdência, sob pena de aplicação de multa no valor de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$15.000,00.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Multa. Descumprimento de ordem judicial. Fixação em patamar razoável. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, no caso não há exagero, conforme as razões do Acórdão. De outra parte, a revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO CIVIL, art. 413. 1. No caso, as partes firmaram acordo para pagamento parcelado e estipularam multa de 30% sobre o inadimplemento ou atraso na quitação das parcelas. A quitação da quarta e última parcela deveria ter ocorrido em 20/08/2020, mas somente foi realizada em 01/09/2020. 2. O entendimento pessoal desta Relatora é no sentido de que o acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado faz lei entre as partes, razão pela qual o descumprimento de seus termos, com previsão expressa e voluntária de penalidade, viola a coisa julgada. 3. A reclamada, tendo descumprido o acordo, ainda que em relação a uma parcela, não pode ser contra aos termos expressos da transação judicial a que espontaneamente anuiu, sendo certo, ainda, que o ajuste celebrado demandou o parcelamento do débito em prestações, às quais o reclamante tinha a expectativa de obter para o seu próprio sustento. 4. Nesse sentido, considerando que a parte ré não adimpliu aquilo a que se obrigou voluntariamente a fazer, afronta a coisa julgada a redução da penalidade estabelecida entre as partes. 5. Todavia, esta Corte superior vem admitindo a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo judicialmente homologado, com fundamento no CCB, art. 413, segundo o qual « A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio «. Precedentes. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Multa por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Exorbitância. Revisão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento cristalizado na tese de que é possível a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa por descumprimento de ordem judicial. Revolvimento de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de constatar eventual cumprimento de ordem judicial, em contraposição ao que remanesceu decidido pelo Tribunal de origem, de modo a afastar a multa imposta, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno na reclamação. Multa por descumprimento de decisão judicial. Possibilidade de modificação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reclamação improcedente.

«1. O cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Astreintes - Impugnação parcialmente acolhida - Recurso do executado.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total acabou por atingir o teto então fixado de R$ 10.000,00, que no caso específico deve ser mantido, de molde a penalizar adequadamente a conduta recalcitrante da ré, devedora agravante. Necessidade de garantia da seriedade do processo, e de autoridade e eficácia das decisões judiciais. Descabimento da inusitada pretensão de rediscutir questões preclusas e a coisa julgada. Decisão mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido. 

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excessividade. Súmula 7/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por adoção da Súmula 7/STJ, diante da necessidade, no caso, de revisão do acervo fático-probatório para diminuir a multa aplicada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária por descumprimento de decisão judicial. Valor irrisório/exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Cumprimento voluntário. Prejuízo. Ausência.

«1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa ao agravante por litigância de má-fé. A controvérsia tem origem em ação de rescisão contratual cumulada com despejo, na qual as partes formalizaram acordo homologado por sentença transitada em julgado. O agravado iniciou o cumprimento de sentença em razão do inadimplemento do agravante. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Somente é admitida a revisão da multa por descumprimento de decisão judicial, neste STJ, quando o valor se mostrar irrisório ou exagerado ou, ainda, quando for flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

41 - TJSP Processual. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Multa diária. Início pelo autor de execução do valor da multa, mediante afirmação singela de descumprimento pelo réu do acordo entre as partes, prevendo que não fariam ruídos. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado quanto às astreintes. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Hipótese dos autos que envolve discussão antiga entre vizinhos e que demanda cautela na apreciação dos fatos. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e de que valor.

42 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Cláusula penal. Acordo homologado em juízo. Atraso por um dia no pagamento do valor acordado. Ausência de violação à coisa julgada.

«Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do CF/88, art. 5º, XXXVI, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259/TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no CLT, art. 896, § 2º, parte final e a Súmula 266/TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas SÚMULA 456/ST. SÚMULA 457/STF, entende-se que no caso não houve violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE «ASTREINTES". DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO A DESTEMPO DE OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ASTREINTES EXIGIDAS POR ESTAR CONFIGURADA A RESISTÊNCIA DA REQUERIDA/AGRAVANTE EM CUMPRIR A DECISÃO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

44 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, a parte limita-se a repisar alegações apresentadas no recurso de revista e a destacar, genericamente, que «demonstrou as violações legais e constitucionais apontadas, não se insurgindo contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Valor de multa por descumprimento de ordem judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contrato de reforma por empreitada global. Suspensão das obras. Ordem judicial. Descumprimento. Multa diária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Desnecessidade de aplicação de multa cominatória. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, tendo entendido pela manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. Viola o CF/88, art. 5º, XXXVI a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. Ainda que o atraso tenha sido de um dia, o fato é que a transação foi realizada e entabulada pelas partes, sem notícia de vício de consentimento, não sendo razoável excluir por completo a cláusula penal livremente pactuada. A exiguidade da mora pode, eventualmente, ensejar a redução proporcional da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413, mas não a sua exclusão. Precedentes desta Oitava Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descabimento de multa cominatória em exibição de documentos. Inovação recursal. Multa diária por descumprimento de decisão judicial. Valor irrisório/exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Cumprimento voluntário. Prejuízo. Ausência. Recurso não provido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante - Partes que celebraram acordo judicial envolvendo adjudicação de veículo do agravante pelo agravado, bem como o pagamento de certa quantia - Descumprimento da obrigação de pagar que ensejou, corretamente, o prosseguimento do feito - Agravante que, então, apresentou memória atualizada Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante - Partes que celebraram acordo judicial envolvendo adjudicação de veículo do agravante pelo agravado, bem como o pagamento de certa quantia - Descumprimento da obrigação de pagar que ensejou, corretamente, o prosseguimento do feito - Agravante que, então, apresentou memória atualizada do débito incluindo despesas com oficina e despachante relativas ao automóvel adjudicado - Acordo que expressamente atribuiu ao agravante a responsabilidade por «quaisquer despesas anteriores à celebração, incluindo «eventuais defeitos ou vícios ocultos constatados, notadamente em relação à mecânica e/ou multas e outros débitos do bem (fl. 15, item 1.4) - Valores que claramente se referem a defeitos e pendências anteriores à avença, não havendo óbice à inclusão dos valores suportados pelo agravado no próprio cumprimento do título executivo judicial - Alegação de que o agravado aceitou o bem com vícios aparentes que não está provada nos autos - Descumprimento do acordo que justifica o prosseguimento do feito pela quantia integral, abatendo-se apenas o valor do veículo adjudicado (R$ 13.500,00) - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.