Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.0543.1352

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contrato de reforma por empreitada global. Suspensão das obras. Ordem judicial. Descumprimento. Multa diária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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