Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descabimento de multa cominatória em exibição de documentos. Inovação recursal. Multa diária por descumprimento de decisão judicial. Valor irrisório/exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Cumprimento voluntário. Prejuízo. Ausência. Recurso não provido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)