Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Astreintes - Impugnação parcialmente acolhida - Recurso do executado.

Arguição de descabimento e desproporcionalidade da multa imposta - O escopo do arbitramento de multa é garantir efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação ou Redução da multa - Possibilidade - Determinação de suspensão dos descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável no benefício da agravada - Reserva de margem consignável que não se confunde com efetivo desconto de empréstimo sobre tal margem do benefício - Periodicidade da multa, ademais, que deve estar de acordo com o momento de ocorrência de cada ato de descumprimento da obrigação, que se verifica mensalmente - Precedentes deste E. Tribunal - Constatado, na hipótese, um ato de descumprimento da ordem após a intimação - Valor da multa aplicada que merece diminuição para R$ 2.000,00 por ato de cobrança, o que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte.