Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à majoração da multa pelo descumprimento do acordo judicial para R$ 5.000,00 diários até R$ 50.000,00 - Alegação que o acordo é inexequivel por ter a autora mudado da cidade de São Paulo para Sorocaba não havendo ali cobertura para a categoria do plano, exorbitância do valor e exiguidade do tempo para cumprimento - Acordo judicial que não cita exclusividade de atendimento na cidade de São Paulo e prevê mudança de plano, no mesmo padrão - Mudança que ocorreu em 2020 e o atendimento estava sendo prestado, o que é contrário à alegação de ausência de cobertura na cidade de Sorocaba - Multa que é devida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Valor da multa fixado em montante razoável, em se considerando a recalcitrância da ré em não cumprir a ordem judicial - Prazo não é exíguo em especial porque a decisão que determinou o cumprimento foi anterior a agora combatida, que somente majorou a multa pelo descumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido