Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excessividade. Súmula 7/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por adoção da Súmula 7/STJ, diante da necessidade, no caso, de revisão do acervo fático-probatório para diminuir a multa aplicada. ... (Continua)