Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de improcedência - Pretendida exclusão de multa aplicada por descumprimento de acordo celerado perante a Justiça do Trabalho, com a minoração do crédito listado - Alegação de suspensão de exigibilidade do crédito, dada a concessão de tutela cautelar antecedente e o início do «stay period - Multa devida, considerada a inexistência de respaldo para o descumprimento do acordo - Deferimento de tutela cautelar antecedente feito com a específica ressalva de não ser atingida a eficácia de acordos já celebrados com credores, ficando, tão somente, obstadas execuções e atos de constrição - Interpretação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 - «Quantum corretamente mantido - Decisão mantida - Recurso desprovido