Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa por descumprimento. Aplicação restrita.
«Estipulado no acordo judicial a incidência de multa por atraso no recolhimento dos valores ali entabulados, unicamente, descabe se cogitar de aplicação da penalidade por eventual demora na comprovação do pagamento. Realizado o pagamento ajustado a tempo e modo, não incide a multa fixada apenas para o caso de quitação extemporânea.... ()
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