Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa ao agravante por litigância de má-fé. A controvérsia tem origem em ação de rescisão contratual cumulada com despejo, na qual as partes formalizaram acordo homologado por sentença transitada em julgado. O agravado iniciou o cumprimento de sentença em razão do inadimplemento do agravante. ... (Continua)