Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ausente comprovação de tempestivo e efetivo cumprimento de obrigação imposta em sentença. Admissibilidade de imposição da multa como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537 do C.P.C. Multa arbitrada por descumprimento diário, de acordo com a razoabilidade e não se revelando desproporcional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.