morte de esposa e genitora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de esposa e genitora. Ação promovida 19 (dezenove) anos após o sinistro. Subsistência da verba, porém com atenuação pelo efeito do tempo. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito de os parentes da vitima falecida em acidente rodoviário postularem indenização por dano moral não desaparece enquanto não flui, integralmente, o lapso prescricional vintenário. Em tais circunstâncias, todavia, o «quantum do ressarcimento deve ser fixado de modo a considerar a atenuação da dor da perda do ente querido pelo decurso do tempo desde a data do óbito até o ajuizamento da ação, dezenove anos depois.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento da passageira de ônibus fornecido pelo município para transporte de estudantes. Dano moral. Perda de familiar próximo. Genitora e esposa dos recorrentes. Indenização por dano moral. Valor irrisório. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial, a análise fático-probatória, admitindo-se a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Morte de genitora. Condição de consaguinidade e relação conjugal que por si só estabelece uma presunção de lesão psíquica, eis que é certa a dor com a perda da mãe e da esposa. Necessidade, entretanto, de se harmonizar a indenização em razão da concorrência de culpas. Verba arbitrada em R$ 30.000,00 para cada apelante, determinada a inclusão da beneficiária em sua folha de pagamento, dispensada a constituição de capital para garantir o pagamento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar c/c adoção proposta pelo tio paterno e esposa em face dos genitores. Menor que ficou sob os cuidados dos tios desde o primeiro mês de vida e que atualmente tem 10 anos de idade. Diagnosticado aos dois anos com retardo mental grave. Suspeita de autismo. Dever de sustento, guarda e educação garantido pelos tios. Genitora que consumia excessivamente álcool e utilizava substância entorpecente. Relatos de que o genitor havia cometido agressão, ameaça e tentativa de atropelamento da genitora. Instabilidade da relação do casal. Descumprimento reiterado dos deveres parentais. Paternidade socioafetiva constatada pela Equipe Técnica do Juízo. Sentença de procedência determinando a destituição do poder familiar e deferindo a adoção. Apelo dos genitores. Preliminares de nulidade do julgado que não merecem acolhida. Relatório Psicossocial que indica haver forte vínculo afetivo do menor com os tios e que esses têm plena condição de atender às necessidades especiais apresentadas pela criança. Destituição do poder familiar e deferimento da adoção que prioriza o interesse da criança. Desnecessidade de consentimento dos genitores quando destituídos do poder familiar. Pluriparentalidade que não se reconhece. Estudo social indicativo de que o vínculo biológico restou fragilizado em razão da inconstância da convivência. Desprovimento dos recursos.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito, em rodovia federal. Morte da mãe e esposa dos autores. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Comprovada a culpa do motorista da caminhonete, que realizava as entregas das mercadorias comercializadas pela ré Globex, no acidente que culminou com a morte da vítima, de rigor a sua condenação ao pagamento da pensão aos filhos da falecida. É inegável que a perda de ente familiar, no caso da esposa e companheira, além de genitora dos autores, de tenra idade à época dos fatos, causa abalo moral apto a justificar a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da empresa ré. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursosimprovidos.

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Nem mesmo a invalidez do dependente em momento anterior ao óbito da genitora foi reconhecida pelas instâncias ordinárias. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para que seja concedida a pensão por morte é necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de Segurado do instituidor da pensão, ao tempo do óbito. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização de seguro c./c. indenização por danos morais. Seguro de vida. Morte do segurado em acidente de trânsito. Indenização por morte acidental e auxílio funeral requerida pelas beneficiárias legais (esposa e genitora). Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização por morte (R$ 25.000,00) a ser dividida entre as autoras, com correção monetária e juros de mora desde o óbito. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Segurado, vítima fatal de acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Seguro de pessoa que se diferencia de seguro de danos ao veículo. No seguro de vida é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado por ingestão de álcool. Agência reguladora do setor de seguros que, desde 2007, vedava a referida exclusão de cobertura nos seguros de vida (Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007). Matéria pacificada pelo STJ com a edição da Súmula 620, que foi reafirmada pela STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Indenização pela cobertura por morte acidental devida, a ser dividida entre as autoras. Correção monetária e juros de moral. Matéria de ordem pública. Correção monetária que deve incidir desde a contratação ou renovação da apólice vigente à época do sinistro (Súmula 362/STJ). Responsabilidade contratual; Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DA CRIANÇA. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REGULAMENTAR, EM FAVOR DA AVÓ, VISITAS QUINZENAIS, BEM COMO EM DATAS COMEMORATIVAS E NAS FÉRIAS ESCOLARES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação quinzenal da avó materna, ora 1ª apelante, fixada na sentença das 8h do sábado até 18h do domingo, merece ser alterada, bem como se devem ser incluídas ligações e/ou chamadas de vídeos sem interferência paterna (2º apelado) e a determinação de que a informe das dinâmicas escolares e eventos comemorativos que permitam a presença da família, apurando-se, por fim, se cabe a convivência nos períodos de férias escolares, datas comemorativas e feriados nacionais. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS MENORES. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À LUZ DO CF/88, art. 227. INCIDÊNCIA DOS arts. 1638, II, DO CÓDIGO CIVIL, 1º, 5º, 22, 24 E 70, DA LEI 8069/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a genitora, alegando, em suma, que sempre se mostrou diligente em reverter a situação de acolhimento que se encontravam seus filhos, bem assim que não foram feitos novos estudos sociais do caso, o que se revela fundamental para análise do contexto sócio-familiar da apelante, que se afastou do genitor, em virtude das agressões perpetradas em face da apelante e dos filhos. Requer a improcedência do pedido autoral. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Previdência Complementar. PRECE. Entidade Fechada. Concessão do benefício. Negativa. Procedência. Recurso da parte ré.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Ausência de comprovação do pagamento da verba alimentar («in natura») referente a alimentação da exequente no refeitório da escola. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do «habeas corpus». Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Sub-rogação em pagamento de parte do débito alimentar pela genitora da exequente menor. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Precedentes. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. ... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DAS AUTORAS, POR FALHA NO PROCESSAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO PARA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SE SEJA ATRELADA À COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E NÃO MATERIAIS COMO CONSTOU NA SENTENÇA - A PENSÃO MENSAL, PARA EFEITOS SECURITÁRIOS, SE INCLUI NO CONCEITO DE «DANO MATERIAL, TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS AUTORAS (ESPOSA E FILHA) E A VÍTIMA FATAL (GENITOR) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO EVENTO MORTE PREVISTO NA APÓLICE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE APLICARIA A TERCEIRO - COBERTURA IDENTIFICADA NA APÓLICE - COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - VEÍCULOS (RCF-V) QUE PREVÊ INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL POR DANOS INVOLUNTÁRIOS, CORPORAIS E MATERIAIS, CAUSADOS A TERCEIROS - PRETENSÕES AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO

14 - STJ Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor impúbere, de onze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença de guarda ajuizado pela genitora. Inicial indeferida. Liminar de busca e apreensão da criança deferida em apelação. Medida traumática e precipitada. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Criança em companhia do genitor. Guarda compartilhada. Inexistência de risco imediato à integridade da criança. Interrupção de ano escolar. Suspensão da liminar. Necessidade de prévia oitiva e avaliação da menor. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR (ATUALMENTE COM 12 ANOS), REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE É CASADA COM O RÉU, O QUAL É 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RENDIMENTOS MENSAIS DE CERCA DE R$ 9.500,00, E, APESAR DISSO, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DO MENOR, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS ATRAVÉS DO SEU TRABALHO COMO CAPTADORA DE RECURSOS NA INSTITUIÇÃO MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, COM RENDA MENSAL DE R$ 2.770,00. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, ACRESCIDOS, EM AMBOS OS CASOS, DE METADE DOS MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, ACRESCIDOS DE 50% DOS MEDICAMENTOS, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ACRESCIDOS DE METADE DOS MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE É SAUDÁVEL, NÃO TENDO NECESSIDADES ESPECIAIS ALÉM DAS PRÓPRIAS DA IDADE. RÉU QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL E NÃO TEM OUTROS FILHOS. ALIMENTANDO QUE DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, APÓS A SAÍDA DA ESCOLA, VAI PARA A CASA DO PAI, ONDE PERMANECE DE 13:00 ÀS 20:00 HORAS, PERÍODO DE TRABALHO DA GENITORA. DESPESA ESCOLAR QUE É INTEGRALMENTE REEMBOLSADA PELO EMPREGADOR DA REPRESENTANTE LEGAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DO MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS, EM FUNÇÃO DO SEU EMPREGO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA INSTITUIÇÃO MÉDICOS SEM FRONTEIRAS, ALÉM DE BOLSA FAMÍLIA E RENDIMENTO PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DO AUTOR OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se à questão da legitimidade da genitora de vítima fatal para pleitear indenização por danos morais, na hipótese em que o cônjuge e os filhos do de cujus antes já receberam, extrajudicialmente, indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Maus tratos e injúria supostamente praticados contra genitora. Incidência da Lei maria da penha. Inexistente manifesto constrangimento ilegal.

«1. Incabível o ajuizamento do writ em substituição ao recurso especial. Se se evidenciar a existência de manifesto constrangimento ilegal, é expedida ordem de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhadora rural. Documento novo. Certidões de nascimento dos filhos da autora onde o genitor consta como lavrador. Condição estendida à esposa. Início de prova material suficiente. Informações confirmadas por robusta prova testemunhal. Pedido rescisório procedente.

«1 - Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de «documento novo, para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução de título judicial promovida por ex-esposa. Decreto prisional fulcrado no CPC/1973, art. 733. Descumprimento de obrigação alimentar. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.

«1. Tese de nulidade da execução ante a necessidade de formação de litisconsórcio ativo. Inocorrência. Hipótese em que somente a genitora exige judicialmente o pagamento dos créditos alimentares. Possibilidade. Tratando-se de prestação alimentar consubstanciada em título judicial único em favor de mãe e filha, cada qual pode promover a cobrança da respectiva cota parte. Assim, não há que se falar em vício da execução pelo simples fato de somente a ex-esposa promover a cobrança de sua parte no crédito alimentar. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA QUE DEU COMO BOAS EM PARTE AS CONTAS APRESENTADAS AS CONTAS APRESENTADAS, APENAS NO QUE SE RELACIONA ÀS DESPESAS DIRETAS DA CURATELADA E DOS SEUS BENS, LIMITADAS AO PERÍODO DA CURATELA, QUAL SEJA, DE 14/10/2014 A 18/11/2014, DECLARANDO, POR OUTRO LADO, QUE O SALDO DEVEDOR É O DE R$ 57.704,95 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) -

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA - PENSÃO MENSAL - FILHO ATÉ 25 ANOS - CÔNJUGE - DEPENDÊNCA PRESUMIDA - DEDUÇÃO DPVAT - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da gratuidade da justiça é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. Deve ser reconhecida a culpa do motorista que perde o domínio sobre seu veículo, invadindo a contramão direcional e interceptando a trajetória da vítima fatal que se deslocava em sentido oposto. 5. Em se tratando de óbito de genitor/esposo vítima de acidente de trânsito, é cabível pensionamento dos filhos e esposa, uma vez que a dependência econômica é presumida. 6. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual, se fazendo presente nos casos de morte do cônjuge e genitor em acidente de trânsito. 7. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do falecimento de detento nas dependências da unidade prisional Penitenciária Nelson Hungria (Bangu VII) proposta pela companheira e pelo filho do casal, representado pela primeira, no qual requerem a condenação do ente estatal em indenização pelos danos sofridos (morais e materiais), além do pagamento de pensão mensal ao infante. Procedência. Irresignação estatal. Ilegitimidade ativa afastada. O ente federativo, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, está sob a disciplina da CF/88, art. 37, § 6º. Omissão específica do Estado, traduzida no descumprimento do dever de proteção a que alude o art. 5º XLIX, da CF/88. Tema 592 do Supremo Tribunal Federal. Óbito resultante de descarga elétrica ocorrida dentro da cela. Nexo de causalidade comprovado. Incontroverso o dever indenizatório do Estado, porquanto a este compete zelar pela segurança e integridade física das pessoas recolhidas às prisões. União estável demonstrada. Compensação por dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor que se revela proporcional e razoável ao dano, tendo em vista o sofrimento inconteste experimentado pelo falecimento de um ente familiar, a ausência do genitor durante o desenvolvimento do filho e a dificuldade que suportará a mãe para a sua criação, unilateralmente. Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Pensionamento estipulado em prol do filho menor. Presunção de dependência econômica em relação aos pais até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando se espera ter concluído sua formação. Não demonstrada a renda auferida pelo de cujus, correto o arbitramento em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, conforme entendimento jurisprudencial, considerando que 1/3 (um terço) seria utilizado com gastos pessoais do genitor. Despesas com funeral. Ressarcimento. Consectários de mora estabelecidos de acordo com o Tema 905 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Termo inicial. Juros fixados a partir da data do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54/STJ), e correção monetária, a contar da data da sentença (Súmula 97, do TJRJ). Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Demora no fornecimento de medicamento. Morte do paciente. Responsabilidade da aministração. Indenização por danos morais e materiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais contra a União e o Estado de Pernambuco, objetivando reparação pecuniária decorrente do falecimento do esposo e genitor dos autores, ocorrido por responsabilidade dos entes federativos na prestação de serviço público essencial, notadamente pelo não fornecimento do medicamento Sustent 50mg (Sunitinibe), por cerca de sete meses. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com o arbitramento de indenização por dano moral no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e por danos materiais no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, deliberando pela improcedência da ação. ... (Continua)

24 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção de pessoas maiores alemanha pelo marido da genitora. Sentença que confere os mesmos efeitos de adoção de menor. Contestação pelo pai biológico. Código Civil alemão (bgb). Compatibilidade com a legislação Brasileira. Dispensa de citação do pai biológico processo estrangeiro. Possibilidade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR UM COLEGA DE TURMA, FATO OCORRIDO NA ESCOLA PROFESSOR RAYMUNDO M. CAMARÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, DESACOLHIDOS OS PEDIDOS RELATIVOS AO TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO REQUERIDOS PELO AUTOR.

Irresignação de ambas as partes. Responsabilidade da administração pública que é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, no caso de omissão específica, posto que incumbe ao município demandado atuar com o objetivo de garantir a segurança da integridade física e psíquica dos alunos pertencentes a rede pública de ensino. Indenização por dano moral adequadamente fixada, observada a jurisprudência desta Corte em casos análogos. Ausência de provas acerca do alegado dano estético em razão do fato objeto da lide. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR GERADOR DE MORTE. PROVA. FALECIDO QUE DEIXOU DOIS DESCENDENTES, DENTRE OS QUAIS A AUTORA, ALÉM DE EX-EXPOSA DA QUAL ESTAVA SEPARADO DE FATO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por meio de decisão monocrática proferida no RE 839.314, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, publicada aos 16 de outubro de 2014 e transitada em julgado, restou decidido que a configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT depende da demonstração de prévio requerimento administrativo. Demonstrado o requerimento e não provado o pagamento da indenização, resta evidenciado o interesse. ... (Continua)

27 - STJ Ação de execução. Pretensão de anular a avaliação de bem penhorado, pertencente aos executados, casados entre si. Superveniência de morte do coexecutado (falecimento), não informada nos autos pela sua esposa (coexecutada) por ocasião da impugnação à penhora, tampouco nos atos processuais subsequentes. Realização da avaliação do bem penhorado sem a substituição processual pelo espólio, conclusão acerca da qual a coexecutada, intimada, permaneceu silente, a redundar na sua concordância. Ciência inequívoca dos herdeiros a respeito da ação executiva. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Ausência de prejuízo processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 313, I. CPC/2015, art. 505.

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado (óbito), sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONVERSÃO À ESQUERDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA - PENSÃO MENSAL - FILHO ATÉ 25 ANOS - CÔNJUGE - DEPENDÊNCA PRESUMIDA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. Age com culpa o condutor que faz manobra de conversão à esquerda, sem observar a corrente do trânsito e norma de preferência de passagem, colidindo com veículo que transitava em direção contrária, ao interromper sua trajetória livre e retilínea. 5. Em se tratando de óbito de genitor/esposo vítima de acidente de trânsito, é cabível pensionamento dos filhos e esposa, uma vez que a dependência econômica é presumida. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Não se cogita, daí, a prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei 8213/91, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo qüinqüenal, que se esgota aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos é que se tornam inexigíveis. Em que pese a ação ter sido ajuizada em 09/03/2014, aqui não se está a discutir o direito da autora em perceber o benefício, porque este foi concedido pelo INSS, e sim a DIB do benefício, em face da idade em que foi requerido administrativamente. Portanto, sendo a DER de 24/08/2013, quando a autora ainda tinha 20 anos de idade, ela possui direito de concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de sua genitora (29/08/1992) até completar 21 anos de idade (29/08/2013), descontadas as parcelas já pagas administrativamente pela autarquia previdenciária. (fl. 173, e/STJ). ... (Continua)

30 - TJRJ Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença que julgou procedente o pedido. Para a configuração da união estável necessário que se atenda aos parâmetros declinados no art. 1723 do C.Civil, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família e, ainda, que não haja qualquer dos impedimentos previstos no art. 1.521 do aludido diploma legal. Prova testemunhal produzida pela autora que não se mostra suficiente para comprovar que havia entre ela e o falecido a vontade de constituir família. As testemunhas, ouvidas como informantes, embora tenham afirmado que «Rivaldo apresentava a autora como sua esposa e que «viviam juntos na casa da genitora do falecido, não precisaram o tempo de duração de tal relacionamento, tão pouco quando teria se iniciado. A parte ré, por seu turno, demonstrou, através da oitiva de suas testemunhas, que também foram ouvidas como informantes, que o falecido tinha vários relacionamentos amorosos superficiais, pois «não queria ter dor de cabeça". Parte autora nenhum documento carreou aos autos a comprovar a vida em comum, como poderia ter feito através de fotografias de momentos em família, comprovante de conta bancária conjunta ou até mesmo de aquisição de bens em conjunto, não servindo, para tanto, tão somente as notas fiscais de compra de mercadorias em seu nome (fls. 37/50) e os orçamentos de materiais de construção de fls. 60/103. Incomprovado o elemento subjetivo apto a caracterizar a alegada união estável, qual seja, o intuito de constituir família. Precedentes do TJRJ. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.

31 - STJ processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura que indeferiu o pedido de reversão, em favor da impetrante, da cota-parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/73, percebida por sua genitora. Filha divorciada. Necessário comprovação de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ausência de prova pré-constituída. Objeto da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ana Maria Ovalle Ribeiro contra alegado ato coator do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciado em acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a decisão que indeferira o pedido dela de reversão, em seu favor, da cota parte de 50% da pensão por morte que sua finada mãe recebia em virtude do falecimento do pai da impetrante, desembargador de justiça daquele Tribunal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INICIALMENTE FIXADOS EM 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MAIS AS DESPESAS DO PLANO DE SAÚDE, ESCOLA E ALUGUEL DO IMÓVEL ONDE RESIDE A CRIANÇA COM SUA MÃE. POSTERIOR DECISÃO QUE REDUZIU PARA 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SUBSISTINDO A OBRIGAÇÃO COM AS DEMAIS DESPESAS. AUDIÊNCIA REALIZADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE OS GENITORES ACORDARAM OS ALIMENTOS NO MONTANTE DE 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS, QUE FOI POSTERIORMENTE REFORMADA EM SEDE DE RECURSO PARA RESTABELECER EM 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS MAIS O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PLANO DE SAÚDE, ESCOLA E ALUGUEL DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR ¿ 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS SEM ACRÉSCIMO ¿ E QUE OS AVÓS SEJAM OBRIGADOS A CONTRIBUIR SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÃO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. ALIMENTANDA QUE POSSUI 5 (CINCO) ANOS DE IDADE, EM RELAÇÃO A QUAL OS GASTOS SÃO PRESUMÍVEIS. CONTUDO, NÃO SÓ AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO DEVEM SER OBSERVADAS, MAS TAMBÉM A CAPACIDADE DE QUEM IRÁ PROVÊ-LAS. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE QUE, DE CERTO MODO, SOFREU MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA MORTE DO SEU GENITOR, O QUAL ERA O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO SEU ELEVADO PADRÃO DE VIDA. OUTROSSIM, ERA ELE, O AVÔ, QUEM VINHA ARCANDO INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EMBORA SEJA FATO NOTÓRIO QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA DEIXADO DE POSSUIR VASTO ACERVO ECONÔMICO, LEVANDO VIDA LUXUOSA, OS BENS PASSARAM A SER ADMINISTRADOS NO INVENTÁRIO. RECORRENTE QUE POSSUI 2 OUTROS FILHOS MENORES EM RELAÇÃO AOS QUAIS TAMBÉM CONTRIBUI COM O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, O QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ISONOMIA NA FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, COMO REGRA. ADEMAIS, O DEVER DE SUSTENTAR DOS FILHOS É DE AMBOS OS GENITORES, NÃO TENDO A REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA DEMONSTRADO QUALQUER IMPOSSIBILIDADE PARA O LABOR, TRATANDO-SE DE JOVEM SAUDÁVEL. CABE SALIENTAR QUE A PLANILHA ATUALIZADA DOS GASTOS DA CRIANÇA TRAZIDA PELA SUA GENITORA DENOTAM DESPESAS MENSAIS DE R$ 37.625,28, O QUE SE CONSIDERA TOTALMENTE DESPROPORCIONAL PARA UMA CRIANÇA EM TENRA IDADE. POR FIM, QUANTO AOS ALIMENTOS AVOENGOS, VERIFICO QUE TAL QUESTÃO AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, CONFORME SE PERCEBE DA DECISÃO DO INDEX 3080 QUE RELEGA TAL ANÁLISE PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAL PLEITO NESTE MOMENTO, POIS, ENTENDER O CONTRÁRIO ENSEJARIA NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA OS ELEMENTOS, POR ORA, CONSTANTES NOS AUTOS, MOSTRA-SE PRUDENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, RESTABELECENDO O VALOR EQUIVALENTE A 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEM QUAISQUER OUTROS ACRÉSCIMOS, ATÉ A DECISÃO FINAL DA LIDE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Dano moral. Morte do filho no parto. Indenização. Majoração. Irrisoriedade verificada. Precedentes. Valor mínimo tido como razoável.

«1 - Os recorrentes lograram êxito em indicar os dispositivos tidos como violados, bem como deduzir a tese jurídica relacionada à divergência jurisprudencial suscitada. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Arts. 16, II e § 4º, 74 e 75 da Lei 8.213/91. Dependência econômica dos genitores em relação ao filho instituidor do benefício. Necessidade de comprovação, ainda que apenas por meio de prova testemunhal. Pai nomeado curador do filho no processo de interdição. Condição que, cumpridas as exigências prescritas nas normas previdenciárias, não tem o condão de ilidir o direito ao benefício. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do Segurado que falecer e, não havendo integrantes da classe precedente - companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados -, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento do benefício. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Apreciação do tema. (1) dano moral decorrente de alegadas ofensas verbas proferidas pela ex-esposa. Suporte fático dessemelhante. Dano moral em razão de registro de boletim de ocorrência policial. Tribunal de origem que reconheceu o exercicio regular de um direito diante da situação fática da causa. Dissídio não comprovado. (2) omissão quanto à apreciação de documento novo hábil a desconstituir o acórdão rescindendo. Inocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Verificada omissão do acórdão prolatado em agravo regimental, deve ser apreciada a questão sobre a qual esta Corte deveria ter se manifestado. ... (Continua)

36 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA, DANO E INJÚRIA - art. 147, ART. 163 E ART. 140, TODOS DO CP E NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ CRIMES, EM TESE, COMETIDOS POR FILHO CONTRA GENITORA ¿ DECLÍNIO DE COMPETENCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas e irmãs do agressor e, também, a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. AJUSTE NA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que fixou alimentos em 25% dos rendimentos líquidos da genitora e regulamentou a convivência com o filho, no contexto de guarda compartilhada, sendo a residência principal do menor a do genitor. A apelante alegou que o valor fixado a título de alimentos compromete sua subsistência. Pleiteou a redução para 22% do salário mínimo e requereu ajustes quanto à regulamentação de visitas, propondo alternância no convívio com retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução à residência do genitor no domingo. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREÇÃO PERIGOSA - PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO - MOTORISTA ALCOOLIZADO - COMPROVAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ESTAVA NA CALÇADA - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO - DANO MORAL - QUANTUM - EXTENSÃO DO DANO

julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa quando a parte se mantém inerte após sua regular intimação para a especificação de provas (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), culminando em preclusão consumativa. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte. Culpa concorrente reconhecida. Pensão mensal. Critérios de fixação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Atividade rural. Fragilidade do acervo probatório. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para a concessão de benefício de pensão por morte rural se faz necessário, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar que o de cujus preservava a qualidade de segurado especial no momento do óbito. ... (Continua)

43 - STJ Adoção. Recurso especial. Ação de adoção unilateral de maior ajuizada pelo companheiro da genitora. Diferença mínima de idade entre adotante e adotando. Mitigação. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.619 (redação da Lei 12.010/2009) . ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 42, § 3º. ECA, art. 43. ECA, art. 45. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

... (Continua)

44 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado e homicídio qualificado tentado por quatro vezes. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Sessão do Júri designada para data próxima. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente que ateou fogo ao apartamento em que se encontrava a ex-esposa e seus quatro filhos. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Necessidade de proteção às vítimas. Risco de fuga. Motivação idônea. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do esposo e genitor dos autores. Indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CTB, art. 26, CTB, art. 34, CTB, art. 38 e CTB, art. 39. CTB. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. CDC. CCB/2002, art. 765. Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Independência entre juízos cível e criminal. Cobertura securitária. Danos morais. Exclusão expressa. Súmula 83/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Morte de detento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória (responsabilidade objetiva do Estado). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

49 - TRF4 Indenização civil. DNIT. Dano moral. Acidente. Morte do genitor. Dever de reparar o dano. Quantum. Honorários advocatícios. Inclusão nas despesas relacionadas no CPC/2015, art. 82. Impossibilidade.

«São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Comprovada a ilegalidade, o dano e o nexo causal, exsurge a obrigação de indenizar mediante compensação pecuniária compatível com o prejuízo moral. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acidente automobilístico. Morte de familiares. Ações indenizatórias. Origem. Julgamento conjunto. Preposto da empresa ré. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 35, 36, 37 e 38, do CTB, CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida. Termo final da obrigação. Expectativa média de vida do Brasileiro. Capital garantidor. Constituição. Súmula 313/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença condenatória. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 limites mínimo e máximo. Ausência de extrapolação.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)