Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 964
- Sentença estrangeira. Homologação. Hipótese de vedação
- Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Parágrafo único - O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.