Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 964

Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAçãO DAS DECISõES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETêNCIA ORIGINáRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VI - DA HOMOLOGAçãO DE DECISãO ESTRANGEIRA E DA CONCESSãO DO EXEQUATUR à CARTA ROGATóRIA
Íntegra da norma
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  • Sentença estrangeira. Homologação. Hipótese de vedação
Art. 964

- Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Parágrafo único - O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

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Sentença estrangeira
Sentença estrangeira. Homologação
Carta rogatória
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).