litispendencia alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Alimentos. Litispendência. Alimentos provisionais requeridos quando pendente ação indenizatória «ex delicto, de caráter alimentar. Inadmissibilidade de alimentos provisionais nesta situação. Caracterização, a rigor, de litispendência, porque equivocadamente se repete pretensão alimentar em curso. Extinção do processo.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRELIMINAR - LITISPENDENCIA - NÃO RECONHECIDA - INADIMPLEMENTO - CONFIGURADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do §3º do CPC, art. 337, existe litispendência quando se repete ação que já está em curso, ou seja, quando se propõe uma ação idêntica a outra que ainda está sendo processada, sendo imperioso que ocorra a identidade absoluta de todos os elementos (partes, pedido e causa de pedir) em ambas as ações. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HÁ CONEXÃO E NÃO LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS (PROCESSO 0000447-44.2023.8.19.0012) E O PRESENTE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. NÃO SE ESTÁ DIANTE DA MESMA DEMANDA, COM OS MESMOS ELEMENTOS, POIS, APESAR DA IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR, A AÇÃO DE ALIMENTOS TEM PEDIDO DIVERSO DO QUE FOI DEDUZIDO NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

5 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS Alimentos. Litispendência. Pretensão repetida de pensão já fixada em anterior separação consensual, inclusive com cobrança executiva pendente em outro Juízo. Situação que não se confunde com pedido de majoração dos alimentos. Litispendência configurada. (Há declaração de voto salientando a coisa julgada).

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS ANTAGÔNICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO -

A existência de duas ações que visam à revisão da mesma obrigação alimentar, com pedidos opostos, ou seja, redução e majoração dos alimentos, não concretiza hipótese de litispendência, não havendo identidade entre os pedidos e a causa de pedir ensejando, tão somente a reunião dos processos por conexão, dada a identidade de objeto, nos termos do CPC, art. 103. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a litispendência pressupõe a repropositura de demanda idêntica a outra em curso, ou seja, este pressuposto processual negativo requer tríplice identidade entre os elementos da ação, a saber, partes, causa de pedir e pedido. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DA MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de fixação de alimentos provisórios para momento posterior à audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. A agravante sustenta que o agravado reconhece ser o pai biológico da menor e que vinha prestando alimentos espontaneamente, mas interrompeu os pagamentos sob alegação de necessidade de realização de exame de DNA. Pleiteia a antecipação de tutela recursal para fixação dos alimentos provisórios até o deslinde da lide. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

CONFORME BEM PONTUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AS PARCELAS DA PRESENTE EXECUÇÃO ALIMENTAR 5001704.87.2017.821.0007 (RITO DA PRISÃO), ESTÃO ABARCADAS NA EXECUÇÃO Nº 5001354-60.2021.8.21.0007 (RITO DA PENHORA), DEVENDO SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR LITISPENDÊNCIA.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Nos termos do art. 337, §3º, do CPC/2015, há litispendência quando se verifica a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir em ações simultaneamente em curso. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, AJUIZADA PELA GENITORA E PELOS MENORES - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS PELO GENITOR - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM SEGUNDO LUGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, a litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, ou seja, quando duas demandas possuem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. No caso em questão, deve ser extinta, em razão da litispendência, a ação de divórcio, guarda, alimentos, partilha, regulamentação de visitas e ocultação patrimonial contra seu genitor, se este, anteriormente, propôs uma ação discutindo os mesmos pedidos e apresentando a causa de pedir daquela. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara de Família de Mesquita, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de oferecimento de alimentos, com fundamento na litispendência. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - LITISPENDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica anteriormente ajuizada. ... (Continua)

17 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO INTERNO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 

1. Não há litispendência quando as ações, apesar de envolverem os mesmos litigantes, possuem pedidos e causa de pedir distintos.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração da obrigação alimentar. Litispendência com a cobrança de valores do mesmo período. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 358/STJ. Decisão agravada mantida.

1 -- O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PRIMEIRAMENTE AJUIZADA PELO GENTIOR ALIMENTANTE - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, POSTERIORMENTE AJUIZADA PELO ALIMENTANDO - LITISPENDÊNCIA PARCIAL QUE RECEBE TRATAMENTO ANÁLOGO ÀQUELE CONFERIDO À CONTINÊNCIA - PROCESSO «CONTIDO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE AO «CONTINENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que se possa traçar a distinção entre os intuitos da litispendência parcial (identidade de parte dos pedidos deduzidos entre duas demandas) e da continência (o pedido veiculado numa das demandas abarca, vale dizer, é qualitativamente mais amplo do que aquele veiculado em outra), o ordenamento jurídico confere tratamento análogo às duas situações (Precedente do STJ). ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de alimentos, fixando a verba alimentar devida pelo genitor em favor da alimentanda, consistindo no pagamento da mensalidade escolar, plano de saúde no valor mensal de R$ 600,00, além de um salário-mínimo a ser entregue à representante legal. A sentença determinou, ainda, o rateio das custas processuais e a condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 para o patrono da parte contrária. Em sede de apelação, a representante da alimentanda alegou error in procedendo e error in judicando, questionando a ocorrência de litispendência e a fixação da verba alimentar em valor inferior ao ofertado voluntariamente pelo genitor. O apelante pleiteia a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a majoração da pensão para valor que contemple as necessidades atuais da alimentanda e a possibilidade financeira do genitor. ... (Continua)

21 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Existência de anterior procedimento que abrange não só as prestações vencidas, com também as vincendas. Hipótese. Propositura de mais de uma ação de alimentos. Inadmissibilidade. Extinção do feito por conta da litispendência. Necessidade. Recurso não provido, mantida da decisão de primeiro grau.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. ... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

inviável a análise da preliminar de litispendência em sede recursal quando Não foi previamente examinada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - CPC/2015, art. 337 - NÃO DEMONSTRADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, manteve os alimentos fixados na presente demanda, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO DA LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora, menor representada por sua genitora, contra sentença que extinguiu a ação de alimentos, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, por litispendência. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - OUTRA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, VERSANDO SOBRE VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO MAIS AMPLO - CONTINÊNCIA - CPC, art. 57 - SENTENÇA CASSADA.

A litispendência é fenômeno jurídico processual que pressupõe o reconhecimento de duas ou mais causas idênticas, em tramitação, em que se discuta a mesma relação jurídico-substancial, o mesmo objeto litigioso e contenha as mesmas partes. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de alimentos. Sentença de extinção do feito por reconhecimento da litispendência com ação de oferecimento de alimentos. Provimento do recurso.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA ESSA OBRIGAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AFASTAMENTO DE UM DOS VALORES FIXADOS PARA A MESMA OBRIGAÇÃO, EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES NOS PROCESSOS DIFERENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR MAIS BENÉFICO AOS INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 

O CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES DE FAMÍLIA PERMITE A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA COGNIÇÃO, DENOTANDO-SE QUE A ORA APELANTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO À AÇÃO PROPOSTA PELO VARÃO, APONTANDO AS QUESTÕES E FORMULANDO OS PEDIDOS CONFORME DEDUZIDO NA AÇÃO POR ELA AJUIZADA. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA E LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Execução de Alimentos, decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão do inadimplemento de verbas alimentares. Alegam-se duplicidade de cobrança, litispendência e quitação parcial do débito, além de fragilidade econômica para justificar revogação da ordem, e requer a concessão de gratuidade da justiça. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE - EXECUÇÃO DE PARCELAS DISTINTAS - RITO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO - INADMISSIBILIDADE - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR- OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

possível a existência de dois cumprimentos de sentença de obrigação de alimentos, em trâmite sob ritos diversos, quando se tratar de parcelas referentes a períodos distintos, não havendo que se falar em extinção do feito por litispendência. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IDENTIDADE DE PARTES, DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR ENTRE O PRESENTE LITÍGIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS 0014074-27.2023.8.19.0203. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO SUBSEQUENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PARTE RECORRENTE QUE MANIFESTOU CIÊNCIA DA EXTINÇÃO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS ALIMENTOS - PREJUÍZO PELA FALTA DE JULGAMENTO CONJUNTO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA IDÊNTICA DEBATIDA EM AMBOS OS FEITOS - IRRELEVÂNCIA DOS POLOS PROCESSUAIS CONTRAPOSTOS - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatado que a demanda ajuizada posteriormente pela apelante foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência, cuja ciência da recorrente se deu antes mesmo da interposição do presente recurso, não merece prosperar a pretensão de cassação da sentença de mérito para julgamento simultâneo com aqueloutra já sentenciada. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DÚPLICE - CITAÇÃO VÁLIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Em razão da natureza dúplice das ações de família é possível a ampliação do objeto da lide em reconvenção apresentada pela parte requerida. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ter reconhecido a ocorrência de litispendência. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Litispendência. Ação de alimentos. Extinção do feito. Erro de procedimento. Ocorrência. Hipótese em que é incabível o reconhecimento de litispendência, vez que houve ampliação no número de sujeitos principais que compõem a relação processual. Recurso provido, para o regular processamento da ação.

37 - TJSP Família. Execução. Alimentos. Litispendência. Extinção do processo. Insurgência. Hipótese de preexistência de execução em andamento. Parcelas vencidas no transcorrer da demanda que são automaticamente incluídas no saldo devedor. Observância aos Princípios da Instrumentalidade e da Economia Processual. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 290 e 301, § 1º.

«... A hipótese dos autos trata-se, inequivocamente, de litispendência, correta a r. sentença ao julgar extinta a execução manejada. O entendimento jurisprudencial há muito está pacificado acerca da aplicação do art. 290 do Código de Rito, donde se conclui que, nas execuções de alimentos, as prestações vencidas no curso da demanda serão automaticamente incluídas no débito. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: (...).Por isso é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim sumulou sua jurisprudência: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). Outrossim, diversamente do quanto sustentando pela apelante, não vislumbro o ocasionamento de prejuízos; a justificativa para adoção desse posicionamento reside exatamente em evitar tumulto processual com o ajuizamento de várias execuções, possibilitando, consequentemente, a celeridade do andamento. ... (Des. Joaquim Garcia).... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Execução de alimentos. Prescrição. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Carecendo as alegações do especial de detido exame e esclarecimentos das circunstâncias fático-probatórias dos autos, conforme anotado pelo tribunal de origem, incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Família. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar atual e pretérito. Ajuizamento de duas ações de execução. Débitos diversos. Ritos distintos. Inexistência de litispendência. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula ... (Continua)

40 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 

1. Trata-se de agravo de instrumento no qual se discute a possibilidade de se cumular os pedidos de divórcio e de revisão de alimentos.  ... (Continua)

41 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA PELA AGRAVADA POR LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PRINCIPAIS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. CASO EM QUE TRAMITAM AÇÃO E RECONVENÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS, MAS COMO A RECONVENÇÃO AINDA NÃO FOI RECEBIDA E A CITAÇÃO NESTA AÇÃO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR, EVENTUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERÁ SER APURADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO (LITISPENDENTE). ... (Continua)

42 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Execução de alimentos. Citação. Aposição de ciente no mandado por terceiro. Vício de forma que pode gerar a nulidade do ato citatório. Hipótese em que se comprovou, todavia, que o paciente tinha ciência inequívoca da execução. Nulidade não configurada. CPC/2015, 315.

«1. O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a citação do devedor de alimentos na hipótese em que uma terceira pessoa, a rogo, apõe o ciente no mandado citatório. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que extinguiu a ação de oferecimento de alimentos ajuizada pela parte apelante por entender pela existência de litispendência com a ação de alimentos outrora ajuizada pelo ora apelado. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Deferimento de tutela provisória para o fim de fixar alimentos provisórios a serem prestados pelo agravado em favor de sua filha, bem como regulamentar provisoriamente o direito de visitas dele à criança. Insurgência. Alegação de litispendência parcial em relação a outra demanda promovida em face do agravado. Ocorrência. Repetição de parte dos pedidos deduzidos na outra demanda anteriormente proposta. Subsistência dos pedidos declaratório de existência e dissolução de união estável, não deduzido na demanda anterior, e de guarda da menor. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa aos alimentos e direito de visitas. Recurso parcialmente provido.

45 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA AUTORIA. LITISPENDÊNCIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRAZO PARA O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Verificado erro material na identificação da autoria de ação judicial, este deve ser corrigido. ... (Continua)

46 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC/2015, art. 963, Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

47 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DA AÇÃO EM QUE OCORREU PRIMEIRO A CITAÇÃO VÁLIDA E NÃO AQUELA QUE FOI DISTRIBUÍDA POR PRIMEIRO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. 

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, VISITAS E GUARDA. AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA- CPC, art. 240. CITAÇÃO VÁLIDA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o CPC, art. 240, a citação válida induz litispendência, devendo prevalecer, pois, a ação em que se operou primeiro a citação válida, ainda que proposta posteriormente a ação. ... (Continua)

49 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. V, DO CPC. PEDIDO DE REFORMA NA PARTE EM QUE FOI MANTIDO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO. 

A REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA É UMA CONSEQUÊNCIA DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OU DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. NO CASO, COMO HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, NÃO HÁ COMO ESTABILIZAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. CABE À PARTE INTERESSADA PROVOCAR O JUÍZO COMPETENTE NA OUTRA AÇÃO QUE ESTÁ TRAMITANDO, PARA NOVO PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS TEMÁTICAS DE GUARDA E ALIMENTOS, QUE HAVIAM SIDO DEFINIDAS NO PROCESSO EXTINTO. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DOS PAIS DO ALIMENTANDO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Em virtude do reconhecimento pelo autor da ação de alimentos de que, nos autos da ação de divórcio de seus pais, eles já discutem essa obrigação, impõe-se manter a sentença que julgou extinto aquele processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.... (Continua)