Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Nos termos do art. 337, §3º, do CPC/2015, há litispendência quando se verifica a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir em ações simultaneamente em curso. ... (Continua)