Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de alimentos, fixando a verba alimentar devida pelo genitor em favor da alimentanda, consistindo no pagamento da mensalidade escolar, plano de saúde no valor mensal de R$ 600,00, além de um salário-mínimo a ser entregue à representante legal. A sentença determinou, ainda, o rateio das custas processuais e a condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 para o patrono da parte contrária. Em sede de apelação, a representante da alimentanda alegou error in procedendo e error in judicando, questionando a ocorrência de litispendência e a fixação da verba alimentar em valor inferior ao ofertado voluntariamente pelo genitor. O apelante pleiteia a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a majoração da pensão para valor que contemple as necessidades atuais da alimentanda e a possibilidade financeira do genitor. ... (Continua)