Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO INTERNO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE.
1. Não há litispendência quando as ações, apesar de envolverem os mesmos litigantes, possuem pedidos e causa de pedir distintos.... ()
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