Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - OUTRA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, VERSANDO SOBRE VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO MAIS AMPLO - CONTINÊNCIA - CPC, art. 57 - SENTENÇA CASSADA.
1.A litispendência é fenômeno jurídico processual que pressupõe o reconhecimento de duas ou mais causas idênticas, em tramitação, em que se discuta a mesma relação jurídico-substancial, o mesmo objeto litigioso e contenha as mesmas partes. ... ()
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