Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. V, DO CPC. PEDIDO DE REFORMA NA PARTE EM QUE FOI MANTIDO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO. 

A REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA É UMA CONSEQUÊNCIA DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OU DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. NO CASO, COMO HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, NÃO HÁ COMO ESTABILIZAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. CABE À PARTE INTERESSADA PROVOCAR O JUÍZO COMPETENTE NA OUTRA AÇÃO QUE ESTÁ TRAMITANDO, PARA NOVO PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS TEMÁTICAS DE GUARDA E ALIMENTOS, QUE HAVIAM SIDO DEFINIDAS NO PROCESSO EXTINTO. ... (Continua)