Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. ... ()
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