Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, VISITAS E GUARDA. AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA- CPC, art. 240. CITAÇÃO VÁLIDA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o CPC, art. 240, a citação válida induz litispendência, devendo prevalecer, pois, a ação em que se operou primeiro a citação válida, ainda que proposta posteriormente a ação. ... (Continua)