iniciativa do credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Suspensão do Lei 6830/1980, art. 40. Autos arquivados há mais de seis anos. Iniciativa do credor para impulsionar a execução. Ausência. Reconhecimento da prescrição de ofício. Admissibilidade. Extinção mantida. Reexame necessário não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do credor. Pagamento da dívida após consolidada a inscrição da impontualidade. Dever de remoção que, nestas circunstâncias, deve ser do credor. Pedido de indenização deferido, mormente nas hipóteses em que a inércia do credor perdure por mais de trinta dias. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Início determinado de ofício. Insurgência. Alegação de necessidade de provocação de execução provisória pelo credor e não pelo magistrado. Validade. Cumprimento de sentença iniciando-se por iniciativa e risco do credor, na pendência de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça. Caso em que, podendo o credor até renunciar ao seu crédito, não deve o juiz iniciar de ofício a execução da sentença, mormente se esta não transitou em julgado. Artigos 475-0, I e 475-J, § 5º, do CPC/1973. Reforma da decisão agravada para que a execução corra apenas por iniciativa do credor e isso no momento oportuno. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução de alimentos. Iniciativa do credor. Inclusão de juros pela contadoria judicial. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, «pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. (AgRg nos EDcl no REsp 1.446.516/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014). ... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Liquidação. Condenação certa, cuja apuração depende de cálculos matemáticos. Execução. Iniciativa do credor, para instauração da execução da sentença. Necessidade. Exposição de suas pretensões diante da decisão judicial, intimando-se o devedor, quando então passará a fluir o prazo para pagamento espontâneo do débito. Observância. Recurso não provido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Intimação ao credor para apresentação do cálculo do débito atualizado, com posterior intimação do devedor para o cumprimento do julgado, sob pena de multa. Pretensão de não-cumprimento da ordem, por incidir a penalidade independentemente da iniciativa dos credores. Acolhimento. Satisfação voluntária da condenação, sem a incidência da multa, independendo de iniciativa do credor. Providência a ser observada voluntariamente pelo devedor em quinze dias. Marco inicial desse prazo quando já possibilitada a execução definitiva ou provisória. Fixação desse momento, nas condenações líquidas, com o trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Banco de dados. Restrição ao crédito. Gravame inscrito em entidade arquivista por iniciativa do credor. Pagamento da dívida depois de consolidada a inscrição de impontualidade. Dever de remoção que, nestas circunstâncias, é atribuído ao credor. Posição da jurisprudência dominante. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Tutela que se impõe nas hipóteses em que a inércia do credor perdure por mais de trinta dias. Apelação provida. Ressalva de convicção em contrário do relator, sem sair-se vencido por acompanhar a maioria.

8 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Trânsito em julgado. Iniciativa do credor. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 614, II.

«1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o CPC/1973, art. 475-J combinado com o CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 614, II, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão do Lei 6830/1980, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 174 combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314) e precedentes desta Corte. Reexame necessário desprovido.

10 - TJSP Execução por título judicial. Embargos de terceiro. Procedência. Condenação à verba honorária e despesas processuais. Intimação da embargada, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, para pagamento da condenação. Cumprimento voluntário, dentro do prazo estabelecido. Determinação para novo pagamento referente à verba honorária da fase de cumprimento do julgado. Alegado equívoco, diante do efetivo cumprimento da condenação, no prazo, respeitando o cálculo da credora. Acolhimento. Satisfação espontânea da condenação independendo de iniciativa do credor. Pronto depósito pela devedora da condenação, como reclamada, tão logo intimada. Inocorrência de novos honorários próprios a ela. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CREDOR.

Cabimento. A ausência de resistência à impugnação ao cumprimento de sentença não isenta o credor do pagamento de honorários advocatícios. A iniciativa do credor para instaurar a tutela executiva determina a sujeição ao pagamento de honorários de advogado. Princípio da causalidade. Reação do devedor. Acolhimento determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Incidência do Princípio da causalidade. Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85, §1º, do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - STJ Linha telefônica. Cancelamento da assinatura por falta de pagamento das contas. Interpelação prévia. Desnecessidade.

«Havendo prazo certo para o cumprimento da obrigação, a mora opera-se de pleno direito, independentemente de qualquer ato ou iniciativa do credor, por aplicação da regra «dies interpellat pro homine. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE PRETENDE OBRIGAR AS REQUERIDAS A LHE ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL, BEM COMO DELAS OBTER REPARAÇÃO PELO ATRASO NO RECEBIMENTO DO BEM ADQUIRIDO. DESCABIMENTO. REQUERENTE QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO SALDO DO PREÇO. RETENÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL PELAS VENDEDORAS, NESTA MEDIDA, QUE SE CONSTITUI EM REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO, CONSISTENTE NA INVOCAÇÃO, EM SEU FAVOR, DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 476. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO ASSISTE À DEMANDANTE. AINDA QUE, DE FATO, O MONTANTE INADIMPLIDO SEJA DE PEQUENA PROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO PREÇO, REFERIDA TEORIA SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, OBVIANDO A POSSIBILIDADE DE SUA EXTINÇÃO (RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO) POR INICIATIVA DO CREDOR QUE JÁ HAJA RECEBIDO PARTE SIGNIFICATIVA DO PREÇO. TEORIA QUE NÃO CONSTITUI FERRAMENTA, DADA AO DEVEDOR INADIMPLENTE, PARA OBTER DO CREDOR LESADO PELO INADIMPLEMENTO A EXECUÇÃO FORÇADA DA CONTRAPRESTAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA, POR OUTRO LADO, A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Agravo de instrumento - Reapreciação determinada pelo C. STJ - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos - Multa - CPC/73, art. 475-J- Não incidência - Natureza da pretensão - Liquidação da sentença para o fim de individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - CDC, art. 95 e CPC/73, art. 475-J- Inexistência de sentença líquida - Procedimento do CPC, art. 543-C- Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Iniciativa do credor - Observância do procedimento do art. 475-J, combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC/73 -   Preclusão e coisa julgada - Não reconhecimento - Matéria de ordem pública não preclui, tampouco faz coisa julgada - Dever de apreciação - Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J- Descabimento - REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-C(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - 2013/0149011-5) - Pretensão acolhida. 

16 - STJ Contrato bancário. Consumidor. Cambial. Nota promissória. Proteção ao crédito. SERASA. Avalista. Inexistência de ação ou de protesto. Banco de dados. CDC, art. 43.

«O garante que assina como avalista de nota promissória e co-obrigado em contrato bancário pode ter seu nome inscrito no SERASA uma vez caracterizado o inadimplemento, independentemente de propositura da ação de cobrança ou de protesto. Impedimento existiria se a relação obrigacional estivesse «sub judice, por iniciativa do credor ou do devedor, o que não acontece.... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

22 - STJ Tributário. Crédito tributário. Preferência. Execução movida por terceiro.

«Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário (CTN, art. 191 a CTN, art. 193) foi outorgada exatamente para compensar a demora da Fazenda Pública na respectiva cobrança, de modo que, ao invés da valorização da iniciativa do credor, vige na espécie o princípio de que o crédito tributário prefere independentemente de quem tenha a precedência da penhora. Hipótese em que, mal sucedida a execução fiscal pela sucessão de leilões negativos, o crédito tributário podia, sim concorrer ao produto da arrematação levada a efeito em execução proposta contra o devedor por terceiro.... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Custas Finais - A sentença transitou em julgado, e não tendo havido o pagamento espontâneo, teve início a fase de cumprimento de sentença por iniciativa do credor, para a satisfação da obrigação de pagar, e o pagamento feito no prazo de 15 dias somente apenas isenta da incidência de multa e honorários advocatícios de 10%, mas não da obrigação pelas custas finais do cumprimento de sentença deflagrado, «ao ser satisfeita a execução, consoante a redação vigente à época - Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de imóvel. Retomada do bem por iniciativa do credor fiduciário após frustrados leilões extrajudiciais. Hipótese que autoriza a fixação de taxa de ocupação do imóvel enquanto mantido em poder do devedor fiduciante. Lei 9.514/1997, art. 37-A (redação da Lei 10.931/2004) . vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso provido. CCB/2002, art. 884. Lei 9.514/1997, art. 24, VI

«1. O Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação da Lei 10.931/2004, nela introduzido por força, dispõe que: «O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere a Lei 9.514/1997, art. 24, VI computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel''. ... (Continua)

25 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário. Sem custas e honorários. ... (Continua)

26 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.

Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Executado. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Protesto. Cancelamento. Responsabilidade. Lei 9492/1997, art. 26. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Dano moral. Protesto de título e registro em cadastro de inadimplentes.

«1.Vencido o título e não efetuado o respectivo pagamento, legítimo o protesto efetivado. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.

Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Apelado. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE CREDORA . LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-AEM EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE CREDORA . LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-AEM EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real . Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o CLT, art. 878 atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no art. 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) « ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente «. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução, mormente no caso em tela, que se trata de atribuição concorrente das partes, podendo, inclusive, ser suprida pelo juiz, conforme autoriza o §3º do referido CLT, art. 878 . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

30 - STJ Alienação fiduciária. Juros moratórios. Capitalização. Anualidade. CCB/2002, art. 591. Inaplicabilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (Medida Provisória 1.963-17/2000). Lei especial. Preponderância. Regularidade dos encargos fixados para o período de adimplência, «in casu.

«Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, «caput (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. O atual posicionamento da e. 2ª Seção considera que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos para o período da normalidade contratual, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (EREsp 163.884/RS). Porém, na espécie, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, não havendo motivo para considerar a mora descaracterizada.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução. Oferecimento de carta de fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Recusa do credor e indeferimento pelo juízo. Acórdão recorrido que atesta a idoneidade da garantia e a ausência de risco ou prejuízo ao credor. Alteração do quadro fático delineado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Extrai-se dos autos que a empresa ora agravada ofertou, nos autos da execução fiscal, antes de qualquer constrição, carta de fiança bancária de prazo indeterminado, sendo recusada, todavia, pela Fazenda Pública. Posteriormente, o juízo rejeitou a garantia apresentada e determinou a constrição de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema BACENJUD. ... (Continua)

32 - STJ Hipoteca. Ação revisional. Embargos à execução. Contrato de mútuo hipotecário. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 394.

«A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito. (...) No que concerne à mora, necessário ressaltar que qualquer encargo exigido durante a normalidade do contrato que seja considerado ilegítimo, como na espécie a capitalização mensal dos juros, tem o condão de descaracterizá-la, pouco importando represente parte substancial da dívida ou não. Tal entendimento decorre do julgamento do EREsp 163.884/RS pela C. 2ª Seção, que resolveu alterar a jurisprudência que até então vinha-se adotando, no sentido de que evidenciada a inadimplência do devedor e exigida a instauração de processo contencioso, os encargos da inadimplência seriam devidos como contratados. Considerou-se que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria o credor com a aplicação da cláusula penal. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa 41/2018, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que indicasse meios e prosseguisse com a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o CLT, art. 878 atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no art. 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) « ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente «, a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa 41/2018, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que indicasse meios e prosseguisse com a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário - não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o CLT, art. 878 atribui às partes - e não apenas ao credor - a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no art. 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes - não apenas o credor - deverão (comando, portanto, imperativo) « ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente «, a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não localizado. Conversão em ação de depósito e citação por edital. Determinação, de ofício, pelo juiz. Descabimento. Opção do credor. Medida que exige sua iniciativa. Atos processuais anulados. Recurso provido.

36 - STJ Hipoteca. Direito de preferência. Penhora do imóvel gravado em execução promovida por terceiro. Credor hipotecário intimado da arrematação. Prelação do mesmo, independentemente de sua iniciativa na execução ou na penhora. Caráter real da garantia hipotecária devidamente registrada. CPC/1973, arts. 709, II, e 711. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

«Processual Civil. Penhora. Credor Hipotecário. Prelação. A preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura da garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele. O credor hipotecário, formulando o pedido de prelação, recebe preferentemente o valor pertinente ao gravame. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Lançamento de ofício. Saldo credor. Compensação por iniciativa do fiscal. Obrigatoridade. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Cabimento da interposição como forma de ver extinta a obrigação e se ver livre das restrições cadastrais. Inviabilidade do devedor ficar aguardando a iniciativa de cobrança do credor. Precedentes do STJ. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora «on line de recursos financeiros. Indeferimento. Execução provisória que depende de provocação específica do credor. Executado que deve ser intimado de tal iniciativa. Impossibilidade de se falar na obrigação do executado de cumprir, de forma espontânea, a condenação, se ele ainda não teve conhecimento de que o credor requereu a execução provisória. Prematura determinar-se a penhora «on line do valor executado. Recurso desprovido

40 - STJ Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

«1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/1973), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. ... (Continua)

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DA RÉ, SEM COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCESSAMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, se não teve a devedora fiduciante a iniciativa de comunicar à credora fiduciária a mudança.

42 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, X. Apelo do autor. Imposição do MM. Juízo sobre conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Iniciativa que é faculdade do credor. Decreto-lei 911/69, art. 4º. Precedente. Extinção que deve ser afastada. Sentença anulada. Apelo provido

43 - TJSP Compra e venda com alienação fiduciária. Mora dos adquirentes. Credor que exerceu as prerrogativas da Lei 9514/97, devido ao registro da garantia na matrícula imobiliária. Inadmissibilidade de rescindir, por iniciativa do comprador e devolver parte dos valores pagos. Tema repetitivo 1095 (Resp. 1891498 SP, DJ de 19-12-2022). Sentença correta rejeitando o pedido. Não provimento.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora sobre imóvel hipotecado e arrematado. Protesto por preferência no saldo do que foi obtido com a arrematação, de iniciativa da agravante, credora hipotecária. Decisão do juízo de primeiro grau que instaura o concurso de credores do CPC, art. 908. Inconformismo da agravante, a pretexto de que é credora hipotecária, insuscetível de sujeitar-se ao concurso. Caso concreto em que a agravante tem a seu favor garantia real cuja principal característica é a de incorporar um direito real de garantia, com aderência ao bem, dotada de oponibilidade erga omnes e prevalência quanto aos credores quirografários. Concurso de preferências cujo pressuposto é a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, por credores distintos, mas que cede espaço ao privilégio do credor hipotecário. Exegese do CCB, art. 1.422. Precedentes do Col. STJ.

45 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Decisão agravada que, de ofício, inseriu restrição de circulação de veículo encontrado em nome da executada. Irresignação recursal que sustenta a nulidade da decisão, ao argumento de que não houve requerimento do credor para tal providência. Atos de constrição, no âmbito da execução fiscal, que importa em ordem para citação, penhora e arresto, se o devedor não for encontrado ou não ocorrer o pagamento, não havendo, portanto, necessidade de novo requerimento específico por parte do credor. A execução fiscal se inicia por iniciativa do exequente, mas se desenvolve por impulso oficial. Desprovimento do recurso.

46 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Crédito proveniente de despesa condominial. Alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Escolha do credor. Inexistência de adjudicação da unidade condominial, tendo esta sido levada à hasta pública por duas vezes, que resultaram negativas. Preço mínimo da alienação que deve ser o mesmo da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 685-C. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, dá-se parcial provimento, com observação.

47 - TJMG Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Contrato de seguro de vida. Indenização. Juros moratórios. Interpelação administrativa. Marco de constituição da mora.citação. Inoperância.

«1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. Por outro lado, a interpelação, judicial (ou citação) ou extrajudicial, «tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos do devedor à execução fundada em título judicial. Ônus da prova. Iniciativa probatória do julgador. Admissibilidade.

«- Os juízos de 1º e 2º graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

50 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Decreto de parcial procedência - Incidente instaurado por iniciativa do pelo credor, determinado o processamento sob o rito comum - Conjugação do disposto no «caput do CPC/2015, art. 1.009, com a possibilidade do excepcional emprego da fungibilidade resultante de uma dúvida objetiva - Inadequação inocorrente - Interesse recursal presente - Incidência de juros de mora legais, tão somente, até a data da recuperação Judicial - Equalização do crédito corretamente efetuada - Sentença confirmada - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido