Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DA RÉ, SEM COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCESSAMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, se não teve a devedora fiduciante a iniciativa de comunicar à credora fiduciária a mudança.