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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 685-C


Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção VI-B - DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
Subseção VI-B - Da Alienação por Iniciativa Particular ()
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta a Subseção VI-B. Vigência 21/01/2007)
  • Penhora. Alienação. Iniciativa particular
Art. 685-C

- Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência 21/01/2007)

§ 1º - O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2º - A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.

§ 3º - Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 685-C

11 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 180.9035.3002.1700
STJ
- Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

«1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/1973), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3241.8001.1300
STJ
- Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8072.5002.7900
STJ
- Recurso especial. Processual civil e falimentar. Recuperação judicial transformada em falência. Alienação extraordinária de ativo. Venda direta. Publicação de edital em jornal de grande circulação. Desnecessidade. Impugnação genérica do preço. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de venda direta da empresa a proponente que se dispõe a pagar, à vista, mais de 60% do preço da avaliação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.0141.5000.0600
TRT 4 REGIãO
- Venda direta. Bem imóvel penhorado. Possibilidade de alienação por iniciativa particular. CPC/1973, art. 685-C. Tentativas de venda em leilão frustradas. Propostas de compra direta que alcançam em torno de 94% do valor da avaliação. Princípios da instrumentalidade, razoabilidade, economia e celeridade processuais. Satisfação dos interesses de ambas as partes (aceitas as propostas pela executada e satisfeito integralmente o crédito do exequente). Princípios da suficiência e da utilidade (CPC, art. 659), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769).

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Doc. LEGJUR 142.0272.2000.6900
STJ
- Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Litisconsortes com procuradores distintos em petição única. Prazo em dobro. Fraude à execução. Conexão. Preclusão consumativa. Alienação do CPC/1973, art. 685-C.

«1. Em se tratando de matéria de ordem pública, a tempestividade do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial pode ser apreciada a qualquer tempo. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2007.5700
TJSP
- Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado que foi alienado, por iniciativa particular, sem obediência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 685-C. Impossibilidade. Nulidade cognoscível de ofício, tratando-se de norma de ordem pública. Se a sentença hostilizada reconheceu tal irregularidade, ainda que por meio dos embargos de terceiro, então não há qualquer reparo a ser feito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1001.2300
TJSP
- Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alienação de imóvel penhorado por iniciativa particular. Acolhimento da proposta mais vantajosa embora oferecida além do prazo fixado pelo magistrado. Peremptoriedade. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 685-C, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.0300
TJSP
- Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Alienação, por iniciativa particular, do bem imóvel gerador das despesas. Pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes. Possibilidade. CPC/1973, art. 685-C. Deposito do preço regularmente efetuado. Venda aperfeiçoada, dispensada a propositura de ação autônoma. Mandado de imissão na posse expedido. Recurso provido para esse fim.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6015.7100
TJSP
- Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Crédito proveniente de despesa condominial. Alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Escolha do credor. Inexistência de adjudicação da unidade condominial, tendo esta sido levada à hasta pública por duas vezes, que resultaram negativas. Preço mínimo da alienação que deve ser o mesmo da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 685-C. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, dá-se parcial provimento, com observação.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.1100
TJSP
- Alienação por iniciativa particular. Preço mínimo. Fixação em 60% da avaliação. Legalidade. CPC/1973, art. 685-C, § 1º. Inexistência de interferência pela remissão ao artigo 680 do mencionado Códex. Recurso desprovido.

...(Continua)

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