Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, X. Apelo do autor. Imposição do MM. Juízo sobre conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Iniciativa que é faculdade do credor. Decreto-lei 911/69, art. 4º. Precedente. Extinção que deve ser afastada. Sentença anulada. Apelo provido