Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Execução. Quantia certa. Expropriação. Formas
Art. 647

- A expropriação consiste:

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «I - na alienação de bens do devedor;»

II - na alienação por iniciativa particular;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. II. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «II - na adjudicação em favor do credor;»

III - na alienação em hasta pública;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «III - no usufruto de imóvel ou de empresa.»

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o inc. IV. Vigência 21/01/2007)
14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 147.7895.3005.4100
TJSP
- Alienação judicial. Praça. Fase de cumprimento de sentença. Penhora. Incidência sobre direitos oriundo de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Admissibilidade de alienação desse direito em hasta pública. CPC/1973, art. 647, III. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.9200
TRT 2 REGIãO
- Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 647, VI.
«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.4300
TJSP
- Penhora. Incidência sobre valor existente em caderneta de poupança. Total inferior a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade, ante sua impenhorabilidade. Incidência do CPC/1973, art. 647, X. Por ser de ordem pública, deve-se relevar a preclusão irradiada de deficiente instrução feita na origem. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.9100
TJSP
- Adjudicação. Requisitos. Aplicação do CPC/1973, art. 647, I. Adjudicação em favor do exequente. Possibilidade. Artigo 685-A, do referido «codex». Primeira forma de expropriação de bens do devedor prevista em lei. Ausência de prejuízo aos executados. Necessidade de dar eficácia a dispositivo processual que visa a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.0700
TJSP
- Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Localização em comarca distante. Possibilidade. Necessidade de dar eficácia a dispositivo processual que visa a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo. Aplicação do CPC/1973, art. 647 e observância do disposto no Provimento CSM 1496/2008. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.8000
STJ
- «Habeas corpus». Impetração via telegrama fonado. Carência de ulterior confirmação mediante a juntada dos originais. Necessidade. CPC/1973, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite pedido de «habeas corpus» impetrado via fac-símile ou telegrama fonado, sem oportuna confirmação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.2200
STF
- «Habeas corpus». Prisão preventiva. Acusada menor de 21 anos, sem antecedentes criminais, presa, sem julgamento, há mais de 260 dias. Excesso de prazo caracterizado. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 647.
«O Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso que resulte em verdadeiro cumprimento precoce de pena.»

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Doc. LEGJUR 180.3474.0004.8600
STJ
- Pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência do pressuposto fumus boni juris. Condenação por violação de sigilo funcional. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.
«1. Na hipótese, não se verifica a presença de requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos moldes pretendidos, uma vez que, não obstante a admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, das razões juntadas, não se constata a plausibilidade do direito alegado, encontrando-se pendente de julgamento, no Tribunal de origem, habeas corpus impetrado para fins de sustar a determinação do Juiz de primeiro grau, de execução provisória da pena.

2. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas a jurisdição das instâncias ordinárias, não se manifestou quanto às reprimendas substituídas por restritivas de direitos.

3. Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do LEP, art. 147, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. (EREsp. 1.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017).

4. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, com fulcro no CPC, art. 647, para suspender a determinação de execução provisória da pena, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.»

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Doc. LEGJUR 180.4884.1003.6200
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Nulidade. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Condenação anterior. Reincidência. Período depurador de cinco anos não consumado. Conclusão diversa. Impossibilidade. Ausência de peça essencial. Ônus do impetrante. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. É pacífico nesta Corte o entendimento da possibilidade da fundamentação per relationem ou aliunde, não se cogitando nulidade ou ofensa ao CF/88, art. 93, IX, se o julgador, ao justificar o decisum, para além de sua própria fundamentação, reporta-se a trechos do parecer ministerial.

3. A condenação anterior prevalece para efeito da reincidência se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, como na espécie.

4. Inviável a reversão das conclusões expostas pela instância ordinária quanto ao reconhecimento da reincidência, quando, para tanto, seja imprescindível o exame de certidões criminais quanto à Execução Penal, não juntados pelo impetrante. É ônus do impetrante instruir o habeas corpus com as peças essenciais ao deslinde da controvérsia.

5. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas a jurisdição das instâncias ordinárias, não se manifestou quanto às reprimendas substituídas por restritivas de direitos.

6. Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do LEP, art. 147, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. (EREsp. 1.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017).

7. Habeas Corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, com fulcro no CPC, art. 647, para, confirmando a liminar, suspender a determinação de execução provisória da pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal 0018152-19.2010.8.21.0024, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0002.9200
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Penhora de débito perante a União. Pedido de dedução dos honorários contratuais. Afronta aos CPC, art. 125 e CPC, art. 647, de 1973 fundamento autônomo não impugnado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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