honorarios e sucumbencia e substabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por advogado substabelecente sem reserva de poderes, que pleiteia o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM PODERES EXPRESSOS. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando alegações de ilegitimidade ativa da sociedade de advogados exequente e de ilegitimidade passiva do menor executado. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO FALECIDO. HERDEIROS E MEEIRA. INEXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. DIREITO AO RECEBIMENTO PELA ATUAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. PARTILHA DA VERBA HONORÁRIA. DISTRIBUIÇÃO. EQUIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. -

São as partes do processo, ou seja, os entes detentores de legitimidade ativa e passiva para figurarem na lide, quem suportam os direitos, deveres, ônus e obrigações advindos da marcha processual. - Em relação à propriedade de bens pelos herdeiros que pertenceram ao falecido (direito aos honorários advocatícios), a ausência de sobrepartilha extrajudicial não os torna ilegítimos para figurar no polo ativo da ação. - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado decorrente da prestação de seus serviços e a ele faz jus todo profissional que participar do processo representando a parte vencedora. - Nos termos do art. 26, do Estatuto da OAB, o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. - Com o óbito do causídico que atuou durante o processo de conhecimento da ação objeto da lide, fazem jus os herdeiros do falecido ao recebimento do percentual proporcional da verba sucumbencial arbitrada tendo em vista o êxito da demanda. - Razoabilidade do percentual estipulado pela sentença em favor do escritório apelante. - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20%, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo dispositivo legal. - Impossibilidade de redução da verba sucumbencial.... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária arbitrada na sentença. Somente ao advogado cabe executar os honorários de sucumbência nos próprios autos onde atuou. Advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (arts. 23, 24, § 1º e 26 da Lei 8906/94) . Recurso parcialmente provido.

5 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão quanto à redução dos honorários advocatícios. Desnecessidade de juntar original de substabelecimento. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Aclaratório rejeitado. Decisão unânime.

«1. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pela Embargante. ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES À SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. AFASTADO O ÓBICE DE IRREGULARIDADE DECLARADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO.

Constata-se, mediante a cadeia de instrumentos de mandato e substabelecimentos, apresentada nos autos, a regularidade de representação processual da subscritora do recurso de revista da reclamada. Nesse contexto, fica afastado o óbice declarado pelo juízo de admissibilidade a quo e, tendo em vista o atendimento dos demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADI 5766, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão «  desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa  , contida no §4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. Segundo o entendimento firmado pela excelsa Corte, para se exigir o pagamento de honorários de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que excluiu da condenação do reclamante o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que destoa do entendimento proferido pelo STF na ADI 5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EX-PATRONO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, EM PERCENTUAL A SER AVALIADO AO FINAL DA EXECUÇÃO. ANTIGO PATRONO DO AUTOR QUE, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SUBSTABELECEU, SEM RESERVA, OS PODERES A ELE CONFERIDOS À NOVA ADVOGADA, FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO, AO FINAL DA AÇÃO, DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SOBRE OS QUAIS POSSUI DIREITO AUTÔNOMO DE EXIGIBILIDADE, PODENDO RECLAMÁ-LOS NOS MESMOS AUTOS EM QUE FIXADOS. arts. 22, 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO SEM RESERVAS QUE CONFIGURA UMA RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL ENTRE OS ADVOGADOS E, UMA VEZ FORMALIZADA, IMPORTA NA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTE EM FAVOR DO SUBSTABELECENTE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE VERDADEIRA RENÚNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO MANDANTE. TRANSMISSÃO DAS FUTURAS OBRIGAÇÕES (CRÉDITOS E DÉBITOS) AO SUBSTABELECIDO, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA RECEBER OS HONORÁRIOS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, OU FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE A VERBA FOI FIXADA, PREVISTO na Lei 8.906/94, art. 23, QUE É TÃO SOMENTE DO ADVOGADO QUE ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO MOMENTO DA COBRANÇA, POIS AQUELE QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, OU QUE TEVE O MANDATO REVOGADO, NÃO POSSUI MAIS PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. «AGINT NO ARESP 2234191 / DF - RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - JULGAMENTO: 09/10/2023 - PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 16/10/2023". «0011043-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 18/07/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)". RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIGNADA PELO ANTIGO CAUSÍDICO DO AUTOR NA PARTE FINAL DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A PERSEGUIÇÃO DO DIREITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO O EX-PATRONO SE VALER DE AÇÃO AUTÔNOMA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação anulatória de execução extrajudicial. Cumprimento de sentença. Cobrança de verba honorária de sucumbência. Impugnação rejeitada.

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial c/c pedido de cobrança. Mandato. Representação processual. Substabelecimento. Regularidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. 10% do valor atualizado da causa.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução de título judicial (decisão homologatória de transação extrajudicial), cumulada com pedido de cobrança. ... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência. Desapropriação. Pedido de retenção de parte dos valores supostamente depositados nos autos a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos ao escritório de advocacia que o agravante integrou, patrocinando os expropriados em conjunto com o causídico agravado. Substabelecimento. Alegado fundamento de natureza contratual, em princípio, não caracterizado. Prevalência do disposto no art. 26 do Estatuto da Advocacia. Recurso improvido.

13 - TJSP Honorários advocatícios. Advogados que atuaram desde a oposição dos embargos à execução até a prolação da sentença. Substabelecimento sem reserva de poderes. Advogados substabelecidos que passaram a atuar após a interposição do recurso de apelação. Decisão recorrida que determinou o rateio dos honorários sucumbenciais, na proporção de 70% em favor dos recorrentes e 30% em beneficio dos atuais patronos. Viabilidade, todavia, de discussão em ação autônoma do percentual de 30% que é objeto de controvérsia. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de prescrição rejeitada. Correta fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal na data do substabelecimento sem reserva de poderes (12/03/2015). Precedente. Demanda ajuizada em 11/03/2020 e contestada em 14/06/2022. Neste ínterim, o apelado sempre diligenciou a citação da apelante, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu da demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e do insucesso na localização pessoal da apelante, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo do apelado. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral. Rejeição. Na contestação, a apelante protestou, genericamente, «pela produção de todas as provas em direito admitidas e, intimada a especificar, concretamente, as provas que pretenderia produzir, deixou escoar in albis o prazo para manifestação. Controvérsia eminentemente de direito, cuja prova documental é suficiente à formação da convicção judicial. Mérito. As partes ajustaram honorários contratuais de 5% sobre o proveito econômico obtido e, quando do substabelecimento, já havia êxito no reconhecimento judicial da inexigibilidade parcial do débito tributário, por decadência. Imperiosa remuneração contratual do êxito parcial, afastada a exceção do contrato não cumprido, e ausente hipótese de arbitramento judicial equitativo, tampouco de enriquecimento ilícito. Não se antevê inadequação na utilização, como base de cálculo do percentual de honorários contratuais (5%), do valor do débito tributário considerado inexigível (R$ 1.623.007,27), por decadência, descabendo perquirir a justiça da remuneração livremente ajustada entre as partes, que não se baliza pelos critérios legais de arbitramento judicial da verba honorária advocatícia sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários de sucumbência. Habilitação na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários. Substabelecimento com reserva de iguais poderes. Percepção dos valores concernentes a honorários contratuais e sucumbenciais pelo advogado substabelecido. Pretensão dos apelantes de que seja o apelado-requerido obrigado a lhes repassar porção dos respectivos valores que, segundo afirmam, lhes seriam devidos. Ausência de prova referente à data em que teria se iniciado a parceria profissional entre as partes. Documentos hábeis a comprovar, no entanto, que essa parceria adveio depois da data do substabelecimento. Inexistência, também, de prova específica de que as partes tenham celebrado contrato sobre a divisão dos honorários e tampouco qual seria a porção destinada a cada um deles quanto ao processo previdenciário que deu origem à presente demanda. Afronta ao estatuído no CPC, art. 373, I. Dos autos também se extrai que os efetivos serviços advocatícios foram, na verdade, prestados exclusivamente pelo causídico substabelecido, pois malgrado o fato de os autores haverem aforado a respectiva demanda (a inicial foi aditada pelo ora requerido), mais nada fizeram, deixando-a paralisada, depois disso, por cerca de 02 (dois) anos. Ademais, o real motivo para o requerido pôr-se a trabalhar neste processo adveio do relacionamento amoroso que mantinha com a neta da correquerida, com quem, ao depois, veio a se casar, fato de que os requeridos tiveram plena ciência, anuindo com essa solicitação. Logo, considerando as peculiaridades deste caso concreto, os apelantes não fazem jus à percepção das mencionadas verbas honorárias. Recurso conhecido e improvido

17 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedente.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Reconsideração. Requisitos do título. Dispositivos. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Substabelecimento com reserva. Anuência do advogado substabelecente. Necessidade. Emenda à inicial. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cobrança. Funcionário público. Legitimidade ativa. Falta. Direito autônomo. Lei 8906 de 1994, art. 23. Credor. Pedido de direito alheio. Impossibilidade. Procurador diverso. Cessão de direitos. Ausência. CPC/1973, art. 525, II. Peças processuais. Suficiência. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução de sentença. Preliminar de falta de peças necessárias à compreensão da questão posta. CPC/1973, art. 525, II. Ausência de fundamentação. Execução de honorários de sucumbência juntamente com o principal. Ilegitimidade ativa. Substabelecimento sem reserva de poderes. Transferência dos poderes da procuração.

«I - Não merece prosperar a preliminar e deficiência da formação do instrumento, por falta de peça essencial -CPC/1973, art. 525, II- , tendo em vista a suficiência dos elementos para a perfeita compreensão da questão posta, bem como pela falta da indicação objetiva do prejuízo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo assinalado. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte. Precedentes. Agravo de instrumento interposto na origem versando unicamente sobre honorários. Direito autônomo do advogado. Preparo. Necessidade. Isenção prevista para lides acidentárias que se dirige unicamente ao obreiro. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Previdenciário. Embargos a execução. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Comprovação. Ausência. Procuração. Cadeia completa de substabelecimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra sentença homologatória de cálculos, nos autos do cumprimento de título executivo no qual foi determinada a revisão de seu benefício previdenciário, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução, afastando-se a condenação da autarquia em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO NOS AUTOS DA OUTRA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Advogado que iniciou cumprimento de sentença em face do Município de Igarapava, visando à cobrança de honorários sucumbenciais. A sentença de primeiro grau acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa do apelante com base no fato de que o substabelecimento apresentado nos autos da execução não abrangia os embargos à execução. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Violação aos arts. 26 e 51 do estatuto da oab. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Reapreciação de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 75, VII. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A renúncia aos honorários de sucumbência deve ser expressa e não tácita, razão pela qual a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e civil. Execução de título judicial. Cobrança de honorários sucumbenciais. Vários advogados constituídos originariamente pela parte vencedora. Legitimidade para executar. Solidariedade ativa. Omissões não verificadas. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Ausência de omissão acerca das questões pertinentes à solidariedade ativa entre advogados no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros moratórios, matérias decididas fundamentadamente no acórdão recorrido. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de Honorários Advocatícios - Substabelecimento com reserva do direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados - Necessária intervenção do advogado que outorgou o substabelecimento - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 26 - Desnecessidade da extinção do feito - Chamamento do advogado substabelecente para que se manifeste sobre a execução da verba honorária pelos substabelecidos - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Requisição em nome da sociedade de advogados. Mandato outorgado aos advogados não havendo menção á sociedade. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pelo patrono da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO.

Decisão monocrática que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. Recurso dos impugnantes, com alegação preliminar de ilegitimidade ativa da patronesse da embargante para pleitear honorários sucumbenciais em hipótese de substabelecimento com reserva de poderes, sem a anuência do patrono que a substabeleceu. Alegação meritória de homologação de plano de recuperação judicial proposto pela agravada, no qual estava inserido o crédito que era objeto da execução embargada, tendo ocorrido novação da obrigação que deu causa ao crédito exequendo. Sustentam cabimento de extinção da execução e dos respectivos embargos por perda do objeto, o que, pela causalidade levaria, naqueles autos, à condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Buscam a nulidade do título executivo judicial e a extinção do cumprimento de sentença impugnado. Preliminar rejeitada, presente legitimidade ativa tanto da parte, quanto do advogado, para a execução de honorários advocatícios. Improvimento recursal. Cumprimento de sentença iniciado pela embargante especificamente quanto aos honorários advocatícios fixados no percentual de 15% do valor atinente ao excesso reconhecido nos embargos à execução e devidos por ambas as partes aos respectivos patronos da parte contrária, tendo sido interposto recurso de apelação com ataque ao mérito da sentença de procedência parcial dos embargos à execução e pleiteado, posteriormente no âmbito recursal, pedido de extinção, recebido como desistência do recurso, vedado inovar no âmbito recursal, tendo sido certificado o trânsito em julgado, formando-se título executivo judicial dotado de exequibilidade no tocante aos honorários sucumbenciais, cuja matéria decorre da sucumbência parcial nos embargos e é totalmente distinta do crédito objeto do plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo improvido, rejeitada a preliminar.... (Continua)

30 - STJ Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade do advogado substabelecido, sem reserva de poderes, para cobrar a verba honorária. Modificação do entendimento firmado na instância local. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação não liquidada. Iliquidez da verba profissional executada. Fixação de honorários com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973 revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de caráter irrisório ou exorbitância. Recursos não conhecidos.

«1. Concluiu o eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, que o advogado exequente é parte legitima para cobrar os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que constituído nos autos mediante substabelecimento, sem reserva de poderes. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. 2. Advogado subscritor do recurso especial com procuração nos autos. 3. Redução da quantia objeto da execução por efeito do acolhimento de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba devida. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. 4. Condenação ao pagamento de honorários recursais. Não cabimento. Recurso especial, que inaugurou o novo grau recursal, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. 5. Agravo improvido.

«1 - É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Previdenciário. Renda mensal inicial, reajustes e revisões específicas. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Requisitos de admissibilidade recursal. Não verificados. Incidência da Súmula 115/STJ. Advogado sem procuração nos autos. Inexistente o recurso. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando fosse reformada a decisão que não estipulou honorários sucumbenciais ao patrono da causa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

33 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ANTIGO MANDATÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Agravante que sustenta, precípua e preliminarmente, ilegitimidade ad causam do antigo patrono da ré para executar sua reserva de honorários, nos autos principais, ex vi do substabelecimento sem reservas de poderes apresentado pele mesmo, antes do trânsito em julgado da demanda. Ainda em sede preliminar, iliquidez do título executivo. No mérito, excesso de execução diante da existência de outros patronos que fazem jus a parcela dos honorários. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Aravo de instrumento. Formação. Ônus da parte. Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Limites. Honorários sucumbenciais. Execução por advogado substabelecido com reserva de poderes. Anuência do substabelecente. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, LXXviii, da CF/88; 515, § 3º, e 525 do CPC/1973; 26 da Lei 8.906/94; e 257 do RISTJ.

«1. Agravo de instrumento interposto em 08/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 16/04/2013. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por descumprimento contratual c/c indenização por danos morais e materiais e imissão na posse - Cumprimento de sentença - Verba honorária sucumbencial - Patronos das exequentes que só foram substabelecidos no processos após o trânsito em julgado do acórdão e interpuseram cumprimento de sentença para a cobrança de verba honorária sucumbencial - Inconformismo destes aduzindo que lhes foram substabelecidos poderes sem reserva, o que lhes dá direito ao recebimento de honorários - Descabimento - Patronos dos exequentes que foram substabelecidos somente após o trânsito em julgado do v.acórdão - Substabelecimento sem reserva de poderes que, por si só, não significa cessão de créditos e direitos - Precedentes - Recurso provido, em parte... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NÃO ENQUADRAMENTO DO CARGO DE «GERENTE DE ATENDIMENTO E RELACIONAMENTO GOVERNO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. I.

A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório de que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice das Súmulas 102, I, 126, 333 e 463, II, do TST. II. O sindicato autor alega que, ao contrário do v. acórdão regional, não se denota no exercício do cargo denominado « Gerente de Atendimento e Relacionamento Governo « a função de confiança bancária. Sustenta que os substituídos não detinham responsabilidade especial, além de não possuir subordinados, poder de mando e gestão, elevada fidúcia, responsabilidade diferenciada, autonomia e poder decisório no exercício de suas atividades que pudessem justificar o enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. III. O trecho do v. acórdão regional indicado nas razões do recurso de revista assinala que a prova oral demonstrou que os substituídos ocupantes do cargo de gerente tinham como superior hierárquico apenas o gerente geral, contavam com assistentes de gerente, eram responsáveis pelo setor, possuíam substabelecimento do Banco, assinavam contratos conforme a autorização do sistema e participavam do comitê de crédito. IV. O Tribunal reconheceu que havia diferenciação quanto aos demais empregados do reclamado e concluiu que as atribuições diferenciadas que lhes foram conferidas, com maior responsabilidade, inserem os substituídos na exceção do CLT, art. 224, § 2º, de forma que estavam sujeitos a jornada de 8 horas diárias, não fazendo jus à 7ª e 8ª horas laboradas como extras. V. Assim, diante das premissas reconhecidas e consignadas na conclusão da decisão do Tribunal Regional, consoante o excerto indicado no recurso de revista, não há viabilidade de afastar a fidúcia especial comprovada pela prova oral, uma vez que denotam que os substituídos possuem um plexo de poderes diferenciados e peculiares de mando, gestão, coordenação e ou supervisão no âmbito do estabelecimento, não exercendo atividades meramente técnicas e ou burocráticas. Fundamentos da decisão unipessoal agravada que se mantém, por não desconstituídos. VI. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. I. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que o exame relativo aos honorários assistenciais restou prejudicado em face da manutenção da sentença pelo v. acórdão recorrido. II. O sindicato reclamante alega que deve ser afastada a aplicação do instituto da sucumbência, pois em desacordo com os princípios fundantes do direito material e processual do trabalho e com os princípios e direitos fundamentais assegurados pela CF/88. III. Nas razões do recurso de revista a parte reclamante apresentou dois tópicos com a mesma alegação e transcrição do v. acórdão recorrido. Sustentou que «uma vez reformada a decisão regional, restarão devidos também os honorários advocatícios de 20%, sobre o valor líquido da condenação... « e, « em havendo reforma da decisão, requer que os honorários de sucumbência sejam revertidos em favor dos advogados do sindicato autor... Assim, a parte autora faz jus ao pagamento de honorários advocatícios... . IV. Desta forma, mantida a improcedência dos pedidos desta « ação civil coletiva «, não há como condenar a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios e ou assistenciais. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO - FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 463/TST. I. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que o exame relativo ao pedido de assistência judiciária gratuita encontra óbice nas Súmulas 126, 333 e 463, II, do TST. II. O sindicato reclamante alega que as ofensas indicadas independem do acervo probatório e os arestos válidos e específicos colacionados defendem a possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita para o Sindicato, independentemente da comprovação de sua hipossuficiência financeira. III. Do excerto do acórdão regional transcrito nas razões do recurso de revista extrai-se o entendimento do TRT no sentido de que « a insuficiência econômica do Sindicato autor não foi comprovada na espécie «, o registro da « míngua de elementos nos autos a demonstrar a incapacidade econômica do autor para demandar em juízo « e a conclusão do julgado de que « não há falar em concessão da Justiça Gratuita à entidade sindical «. IV. Tal como assinalado na decisão unipessoal agravada, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o item II da Súmula 463/TST, no sentido de que, mesmo em se tratando de entidade sindical, « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo «. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Retenção de imposto de renda na fonte - Irresignação contra decisão que entendeu correta a retenção efetuada pela Prefeitura Municipal, parte executada nos autos - Inaplicabilidade, in casu, dos benefícios do Simples Nacional - Procuração outorgada à pessoa física do advogado - Ausência de substabelecimento à Sociedade de Advogados - Constituição do crédito e de consequência da obrigação tributária anterior à abertura da sociedade unipessoal - Incidência da Lei 8.541/92, art. 46. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 mandato. Subscritor. Ausência. Súmula 115/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Não provimento.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. ... (Continua)

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Instrumento procuratório. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Recurso especial. Advogada subscritora. Representação processual irregular. Intimação. Súmula 115/STJ. Cumprimento de sentença. Procuração nos autos principais. Irrelevância. Instrumento outorgado anteriormente ao recurso. Necessidade. Processos eletrônicos. Juntada de procuração. Dispensa restrita ao agravo de instrumento. Inaplicabilidade ao recurso especial e ao agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de embargos à execução fiscal em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos do ente municipal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

43 - TST I - PRELIMINARMENTE.

Considerando o substabelecimento juntado pela reclamada em contrarrazões, às fls. 633, proceda a Secretaria da 2ª Turma aos registros necessários. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, consignando que restou evidenciada nos autos a suspeição da testemunha do reclamante, pois a reclamada provou que a testemunha e o reclamante mantinham relação de amizade fora da empresa, com visitas à residência um do outro e realização de viagens juntos. Diante disso, não há falar em violação ao art. 5º, XXXV, LV e LVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, ART. 62, I. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras sob os fundamentos de que o CLT, art. 62, I é constitucional e que o reclamante se enquadra na hipótese prevista no aludido dispositivo, tendo sido demonstrado que sua jornada não podia ser controlada pela reclamada. A decisão do TRT sobre a recepção do CLT, art. 62, I pela CF/88 está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. No que tange ao controle da jornada, para se acolherem as alegações recursais de que o autor não se enquadrava na exceção do CLT, art. 62, I, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme Súmula 126/TST. Diante do enquadramento do reclamante no referido dispositivo, não há falar em pagamento de horas extras, em violação ao CLT, art. 74, § 2º, em contrariedade à Súmula 338/TST ou mesmo em divergência jurisprudencial. Quanto à alegação de imprestabilidade dos cartões de ponto referentes ao período de 16/1/2017 a 30/6/2017, o Tribunal Regional assentou que os cartões juntados são válidos, pois contêm marcações variáveis e o reclamante não apresentou prova para afastar sua credibilidade. Assim, para se acolherem as alegações de que o autor realizava horas extras não registradas seria forçoso o reexame de fatos e provas, o que, como visto, é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, mas não determinou a suspensão de sua exigibilidade. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (CLT, art. 791-A, § 4º). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade «da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, do § 4º do CLT, art. 791-A . Segundo delineado pela Suprema Corte no acórdão dos embargos de declaração, «seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do CLT, art. 791-A . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJMG Intimação em nome de apenas um dos advogados. Pluralidade de advogados. Sucessão de mandatos com reserva de poderes. Intimação em nome de apenas um dos patronos. Validade. Nulidade afastada. Embargos de terceiro. Partilha de bens em separação judicial. Ausência de averbação na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis. Proteção possessória. Admissibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Exoneração do embargado do pagamento de tais verbas

«- Havendo diversos advogados que representam o embargado, em uma cadeia de substabelecimentos com reserva de poderes, é válida a intimação de quaisquer deles, como pacificado no STJ, mormente se ausente requerimento expresso pugnando pela exclusividade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial. CPC/2015, art. 1.021. Multa. Ausência de configuração. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação anterior.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Precatório. Cessão de honorários advocatícios de sucumbência. Agravo de instrumento desprovido. Expedição de alvará.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a habilitação da agravante nos autos do feito executivo com relação aos créditos adquiridos relativos ao Precatório 24.352, determinando-se a expedição de alvará em seu nome. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Demanda fundada na violação do dever profissional por parte dos advogados contratados pelo autor. Alegação de induzimento à renúncia do encargo de curador, de protocolo de petições com ofensas à honra do requerente e adoção de medidas para prejudicar a prestação de contas a ser realizada pelo autor. Improcedência da ação. Apelos manejados por um dos procuradores e pelo autor. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Depoimento pessoal dos réus que se mostra despiciendo. Parte que não pode pugnar pela prestação do próprio depoimento pessoal, conforme art. 385, caput do CPC. Mérito. Renúncia à curadoria que decorreu da insatisfação dos familiares do autor com o exercício do encargo e desinteresse do requerente na sua continuação. Ausência de prova de induzimento à adoção da medida pelos réus. Procurador requerido que foi contratado por todos os herdeiros, inclusive pelo requerente, para atuação em prol de seus melhores interesses. Requerimento de substituição do curador que não viola a honra do autor. Alegadas ofensas que foram proferidas pelos réus após substabelecimento sem reserva de seus poderes. Ausência, ademais, de extrapolação argumentativa. Arquivamento de termo circunstanciado pelo D. Juízo Criminal e de reclamação pelo Tribunal de Ética da OAB. Dano moral inocorrente. Apelo manejado pelo réu. Análise. Honorários sucumbenciais que não devem ser arbitrados por equidade. Tema 1.076 do C. STJ incidente. Valor da causa que não se mostra irrisório. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.... (Continua)

48 - STJ processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal exclusiva do advogado. Inexistência de sucumbência da parte autora. Irregularidade no preparo. Ausência da cadeia completa de procurações. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A sentença julgou extinta a execução, uma vez que o exequente renunciou ao crédito. O Tribunal a quo manteve a decisão. ... (Continua)