Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Recurso especial. Advogada subscritora. Representação processual irregular. Intimação. Súmula 115/STJ. Cumprimento de sentença. Procuração nos autos principais. Irrelevância. Instrumento outorgado anteriormente ao recurso. Necessidade. Processos eletrônicos. Juntada de procuração. Dispensa restrita ao agravo de instrumento. Inaplicabilidade ao recurso especial e ao agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)