fato estranho as balizas do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Júri. Julgamento. Debates. Fato estranho às balizas do processo levados pelo Promotor. CPP, art. 471.

«Ao Estado acusado não é dado lançar nos debates, durante a sessão de julgamento, fato estranho ao processo, tais como a afirmação do promotor de que, no intervalo, fora interpelado pelo réu para que tomasse cuidado quanto ao que afirmava, sobre si, aos jurados.... (Continua)

2 - STF Júri. Julgamento. Debates. Fato estranho às balizas do processo levados pelo Promotor. Condenação (4x3) precedida de advertência aos jurados. Efeito. Prejuízo para a defesa ocorrente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 471.

«A ordem natural das coisas, a qualificação de leigos dos integrantes do corpo de jurados, torna irrelevante a advertência do juiz presidente sobre não levarem em conta o que assacado, inapropriadamente, pela acusação. A conclusão do julgamento, contrária à defesa, estampa o prejuízo decorrente da nulidade.... (Continua)

3 - TRT2 Do grupo econômicoTendo a primeira reclamada questionado a existência de grupo econômico, a ela pertencia o encargo, à luz do CPC, art. 373, de afastar os argumentos despendidos pelo reclamante, na medida em que possui aptidão de demonstrar eventual independência entre as rés, comprovando, ainda, a ausência de qualquer «tipo de vinculação ou «controle, entre elas, encargo do qual, contudo, não se desvencilhou. Dito isso, impõe-se referir que há no caso concreto elementos probatórios suficientes para reconhecer o grupo econômico, mantendo-se o entendimento esposado pela Origem. De efeito, a prova documental revela que a demandada principal, Motel Enjoy LTDA, possui como sócio o Sr. Ricardo Monteiro Jorge, o qual também compõe o quadro societário da segunda reclamada, Las Vegas Motel e Serviços de Hospedagem LTDA, aliado ao fato de as demandadas atuarem em idêntico ramo empresarial, particularidades as quais são suficientes à manutenção do r. pronunciamento de Origem. Nego provimento.Dos direitos normativos - Do piso salarialNo caso concreto, a reclamada sustenta que lhe é aplicável o piso salarial diferenciado constante da CCT encartada. Contudo, não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos normativos necessários a demonstrar sua aptidão para a adoção do piso diferenciado, em detrimento do piso especial, tais como, adoção de adicional de horas extras à ordem de 70%, adicional noturno à ordem de 35%, contratação de empregados em regime de tempo parcial, dentre outros. Dessa maneira, de manter a condenação, especialmente diante da ausência de qualquer irregularidade nos pisos salariais fixados nas normas coletivas, cujo pactuado deve prevalecer por força do que dispõe o §3º, do CLT, art. 8º. Pelo exposto, nada a deferir.Dos feriados Quanto aos feriados objeto da condenação, sorte não socorre à reclamada, tendo em conta que, além de não apresentar os controles de ponto inerentes à contratualidade, sequer apresentou prova suficiente a afastar as aduções do demandante nesse ponto, encargo que lhe pertencia. Pelo exposto, nada a alterar.Do intervalo intrajornada No caso concreto, além de ausente prova documental a respeito da jornada de trabalho praticada, a testemunha ouvida pela reclamada confirmou a interrupção da pausa alimentar do obreiro. Dessa maneira, tenho por comprovada a tese do autor no sentido de que, durante três vezes na semana, utilizava apenas 15 minutos para refeição e descanso, estando correta a condenação ao pagamento de 45 minutos indenizatórios com adicional de 50%. Impertine.Da rescisão indireta Na hipótese, ficou evidenciada a existência de irregularidades contratuais, como, por exemplo, no que diz respeito na concessão irregular do intervalo intrajornada, as quais são suficientes ao deferimento da pretensão.Nesse sentido, aliás, fora preconizado pelo C. TST através do julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086, cuja tese vinculante deu origem ao Tema 85. Nesse tom, ressalvando entendimento esposado em minhas decisões anteriores, mantenho a r. decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento.Do dano moral A tese do reclamante a respeito irregularidade na contratação, com labor sem anotação em CTPS durante um mês, aliada à incorreção no pagamento das parcelas contratuais, não se revela suficiente a autorizar a condenação em dano moral, especialmente porque as incongruências constatadas são passíveis de reparação judicial.Sublinhe-se, por importante, que sequer há provas cabais dos constrangimentos e danos de efeitos psíquico e moral, aos quais o autor supostamente teria sido exposto, tais como, por exemplo, dívidas ou inclusão de seu nome no cadastro de devedores, muito menos violação à imagem, à intimidade, ou à honra do trabalhador. Nesse sentido, aliás, destaque-se o entendimento do C. TST no julgamento do Tema 60 em Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141). Dessa forma, acolhoa pretensão da reclamada, para excluir a condenação em indenização por dano moral.Dos honorários advocatícios Consoante pleiteia a reclamada, imperiosa a redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor, cujo montante fica arbitrado à ordem de 5% (cinco por cento).Defiro.Da multa diáriaDe efeito, entendo excessiva a multa diária para cumprimento da obrigação de fazer, arbitrada pela Origem no valor de R$ 500,00, pelo que a reduzo para R$ 50,00.Reformo.

4 - TRT2 Do limbo jurídico previdenciário - Do abandono de empregoA tese da reclamada acerca do abandono de emprego perpetrado pelo autor (art. 482, «i, da CLT) restou devidamente comprovada, autorizando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Com efeito, ao contrário do que afirma o reclamante, não se depreende dos e-mails colacionados com a inicial - aliás, únicas provas produzidas pelo autor - a sua intenção de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, em 10/11/2009, com a recusa da empregadora. Emerge dos autos, na realidade, que, após ter a continuidade da percepção do benefício previdenciário negada pelo INSS, o demandante optou por permanecer sem trabalhar, aguardando o resultado da ação que ajuizou na Justiça Federal em 2010 para recorrer da decisão administrativa. No entanto, mesmo com improcedência da referida ação, publicada em 2014, apenas informou a empresa do resultado em 2016 via e-mail, sem nele sequer mencionar retorno às funções laborativas. Como se vê, de 2009 a 2016, não há qualquer prova de que o reclamante tenha procurado a reclamada, a qual, por seu turno, enviou um e-mail para o autor em 2018 indagando-lhe acerca da propositura de uma nova ação previdenciária, ou seja, a iniciativa de obter informações acerca da situação do demandante foi da ré. Não bastasse, em contestação, a ré demonstrou que o autor, nesse lapso temporal, se ativava como engenheiro em sua própria empresa no ramo da construção civil, corroborando, assim, com a tese de que o reclamante não tinha, de fato, intuito de retornar ao labor, sendo importante, ainda, ressaltar que, ao longo de quase 15 anos, de 2009 a 2024 (quando a presente ação foi distribuída), não houve qualquer tentativa concreta de volta ao trabalho, pelo demandante, tampouco elemento que indique que esse se colocou à disposição da empresa para tanto. Logo, inviável a caracterização do chamado «limbo jurídico previdenciário - situação na qual o trabalhador não percebe mais o benefício previdenciário, nem mesmo salários -, pois, repise-se, não há elementos nos autos que denotem ter o autor pretendido trabalhar, com a recusa da empregadora. Nesse contexto, diante da constatação da intenção do reclamante em não voltar a trabalhar após a cessação do benefício previdenciário em 2009 e o transcurso de quase 15 anos entre tal data e o ajuizamento da presente ação, impõe-se manter o r. julgado que reconheceu a despedida por justa causa (abandono de emprego), sendo indevidas as verbas postuladas, inclusive o reconhecimento de limbo previdenciário e da rescisão do contrato sem justa causa. Nego provimento.RECURSO ADESIVO DA RECLAMADADa justiça gratuitaNo caso, acompanhou a peça de ingresso declaração de hipossuficiência, tendo a reclamada impugnado a pretensão do reclamante à benesse processual de forma genérica, uma vez que não juntou qualquer prova que infirmasse a situação de hipossuficiência declarada pelo obreiro. Nesse contexto, conforme entendimento firmado pelo C. TST no Tema 21, de efeito vinculante, imperioso manter a r. sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento.Da multa pelo descumprimento da obrigação de fazerA multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor diário de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, foi aplicada de forma pertinente e adequada pelo D. Juízo de origem, estando devidamente autorizada pelo CPC, art. 537, não ensejando a redução pretendida. Rejeito.Dos honorários sucumbenciaisConsiderando a parcial procedência dos pedidos formulados na presente ação, impõe-se a manutenção dos honorários sucumbenciais a cargo da ré, os quais, porém, reduzo para 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz dos parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, da CLT. Reformo em parte. 

5 - TRT2 Do enquadramento sindical - Das multas normativasA empregadora atua no ramo de saneamento básico, estando correto, portanto, o enquadramento noticiado em defesa, relativo às normas firmadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo, em detrimento daquelas indicadas na inicial, firmadas pelo Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de mão de obra e Trabalho Temporário de São Paulo. Dessa maneira, resta afastada a insurgência do autor alusiva aos benefícios normativos postulados, bem como no que diz respeito à multa normativa constante dos instrumentos trazidos na inicial. Pelo exposto, nada a deferir.Da rescisão indireta Primeiramente, cabe destacar que a rescisão indireta depende da execução de ato grave pelo empregador ou pelo seu preposto tornando insuportável a continuidade do vínculo empregatício. No tocante às alegações a respeito das irregularidades contratuais, o autor não logrou êxito em comprovar sua tese, o que pesa em seu detrimento. E, ainda que assim não fosse, a condenação em diferenças seria suficiente a reparar os prejuízos causados. Nessa moldura, forçoso concluir, como bem ponderou o r. Julgador, que a rescisão contratual ocorrera por iniciativa do empregado (pedido de demissão). Mantenho.Da invalidade da jornada 12x36Na hipótese, a reclamada apresentou os cartões de ponto que apresentam marcações variáveis, válidos como elemento de prova. E, embora os controles de ponto encartados não estejam assinados, tal realidade não pesa em detrimento da ré, haja vista que o fato de serem apócrifos, por si só, não autoriza invalidá-los, uma vez que o artigo acima referido sequer impõe como condição de validade dos registros a assinatura do empregado. Nesse sentido, aliás, a Súmula 50, deste E. Regional. Dito isso, ainda que se admita o labor em 12 folgas, supostamente quitadas «por fora, nos meses em que os cartões de ponto não apresentam marcações ou trazem registros incompletos, tal realidade, ao contrário do que pretende crer o autor, não importa em descaracterização da jornada 12x36 e deferimento do sobrelabor acima da 8ª diária e 44ª semanal (pedido alínea «d, «e e «f). Isso porque, ressalvando entendimento esposado em decisões anteriores, curvo-me ao posicionamento majoritário dessa C. 2ª Turma no sentido de que inexiste falar em invalidade do trabalho em jornada 12x36 em razão de eventuais prorrogações da jornada, pois aplicável à hipótese o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ultrapassadas tais premissas, melhor sorte não socorre ao autor quanto ao intervalo intrajornada, tendo em conta que a prova documental juntada demonstra a pré-assinalação válida da pausa alimentar, pertencendo ao autor o ônus da prova em relação à matéria, do qual não se desvencilhou, especialmente porque sequer apresentou testemunha em audiência. Improvejo.Do acúmulo de funçãoImportante ressaltar que inexiste no caso concreto previsão normativa ou contratual que assegure o adicional de acúmulo de função ao reclamante. Além disso, verifica-se que o autor, admitido como controlador de acesso, deixou de comprovar sua tese no sentido de que efetuava a retirada do lixo para fora do condomínio, o que pesa em seu desfavor, diante do encargo da prova que lhe pertencia. Desse modo, tem-se que o caso concreto encontra-se de acordo com o disposto pelo art. 444 c/c o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT. Impertine.Do adicional de insalubridade O sr. perito nomeado atestou que o autor não laborou mediante condições insalubres. Enfatizou o sr. vistor que, ainda que se admita que o obreiro levasse «as caçambas de lixo do condomínio para a rua, tarefa essa sequer comprovada nos autos, tal realidade não seria suficiente ao acolhimento da insurgência, diante da inexistência de seu enquadramento na NR 15, tampouco guardando pertinência o caso dos autos com o entendimento constante da Súmula 448 do C. TST. Pelo exposto, considerando, ainda, que o trabalho técnico foi realizado em sua completude, por auxiliar de confiança do juízo, sem elementos suficientes a retirar-lhe a vida, nego provimento ao apelo do autor.Do labor em folgas - Da integração dos valores pagos «por fora - Do vale-refeiçãoA reclamada apresentou os cartões de ponto alusivos ao período imprescrito, os quais, de fato, apresentam ausência de registro em algumas ocasiões. Contudo, o reclamante ao mencionar que laborou em 12 folgas mensais (cuja anotação inexiste nas oportunidades em que os registros de ponto se encontram regulares), recebendo «por fora o valor de R$ 158,00, atraiu para si o encargo da prova a respeito da percepção de tal importe, do qual não se desvencilhou, visto que inexiste no caso qualquer indício nesse sentido, documental ou testemunhal. Dessa maneira, inviável acolher sua pretensão, referente à integração dos valores quitados, bem como no que diz respeito às diferenças de vale-refeição e vale-transporte. Rejeito.Do vale-transporteO reclamante confirma que recebia diariamente o pagamento de apenas duas conduções diárias, às quais, contudo, afirma serem insuficientes, porquanto utilizava quatro conduções para seu deslocamento.Contudo, consoante esclarecido pela reclamada em defesa, olvida-se o reclamante de considerar a integração do bilhete único SPTrans, que possibilita a realização de dois embarques em ônibus diferentes, no período de três horas, com o pagamento de apenas uma tarifa, sequer refutando, em razoes finais, o documento abojado em defesa, limitando-se a trazer alegações genéricas acerca da não comprovação do pagamento pela ré, o que pesa em seu desfavor. Mantenho.

6 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PELO PODER PÚBLICO. DEMANDA ENTRE A PROMISSÁRIA COMPRADORA E POSSUIDORA (AUTORA) E A PROMITENTE VENDEDORA E TITULAR DO DOMÍNIO (RÉ). TESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS POR NÃO TER AVISADO A AUTORA DA EXPROPRIAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DA SERVIDÃO E TER AUTORIZADO A EXECUÇÃO DAS OBRAS PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER INFORMADO O ENTE PÚBLICO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, PARA CASSAR A SENTENÇA, E, SE SUPERADA A NULIDADE, DE INCORREÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PARA A REFORMAR. 1) PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DO VÍCIO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE NÃO TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS PARA O NOME DA AUTORA. FATO REPORTADO NA PETIÇÃO INICIAL E QUE É APRESENTADO APENAS PARA FINS DE CONTEXTUALIZAÇÃO, NÃO ESTANDO RELACIONADO A PEDIDO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO QUANTO AO OBJETIVO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, A BALIZAR A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA APENAS QUANTO AO QUE FOI SOLICITADO AO JUÍZO DE 1º GRAU. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU AS CAUSAS DE PEDIR ESPECÍFICAS APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ. MATÉRIAS QUE CONSTARAM DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS EM DECISÃO DE SANEAMENTO ESTABILIZADA E QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. art. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIDADE E APTIDÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, INCLUSIVE POR AMBAS AS PARTES. arts. 369 E 370, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZOS ALEGADOS QUE, SE OCORRIDOS, DEPENDEM DE AVERIGUAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO POR PROVA PERICIAL. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO ÓRGÃO AD QUEM. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 320, II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 351 e CPC/1973, art. 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.

«1. A prova produzida em ação penal pode ser usada como prova emprestada em processo disciplinar, inclusive interceptações telefônicas válidas. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA AFASTADA. PACTUAÇÃO NA FORMA PRÉ-DATADO. VALIDADE. CONVERSÃO DOS CHEQUES EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

O conjunto probatório, quando suficiente para a formação da convicção do juiz, com elementos bastantes para o pronunciamento decisório, permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide, de modo que inexiste cerceamento de defesa, sendo válida a r. sentença. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Nulidades afastadas. Interceptações telefônicas. Autorização judicial. Prorrogações sucessivas. Decisões fundamentadas. Provas lícitas. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Circunstâncias e as consequências. Fundamentação concreta. Aplicação de apenas uma causa de aumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Como consignado na decisão agravada, a análise das alegações concernentes ao pleito de reconhecimento de litispendência demandaria exame detalhado de provas e documentos constantes em ambas ações penais, providência inviável em recurso especial. Incidente a Súmula 7/STJ ... (Continua)

13 - TJRJ Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Doença do trabalho. Coice. Comprovação. Danos morais inexistentes. Apelação parcialmente provida.

14 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DA SENTENÇA, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO QUE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVAS QUE COMPROVARIAM A SUA INOCÊNCIA, TERIAM SIDO INDEFERIDOS, E; 2) DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REFERENCIANDO À ILEGITIMIDADE DA PROVA JUNTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, MENCIONANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, APONTANDO INSUBSISTÊNCIA EM SEU DEPOIMENTO, ALEGANDO, AINDA, QUE A LESÃO APRESENTADA NÃO SERIA COMPATÍVEL COM O EXAME PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CAPITULADA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AO FINAL, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Thadeu Melo Roquette, representado por patronos constituídos, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no CP, art. 129, § 13, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão em regime prisional aberto, condenando-o também ao pagamento das custas forenses e das despesas judiciais. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, na forma do art. 77, do C.P. mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO TENTADO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) CRIME DE FURTO TENTADO. (4) FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL MERCÊ DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (7) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (8) CAUSA DE AUMENTO PERTINENTE AO REPOUSO NOTURNO RECONHECIDA NA ORIGEM E MANTIDA. (9) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADA A REINCIDÊNCIA DO RÉU. (11) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto tentado e majorado, sobretudo pela prova oral colhida perante o contraditório. ... (Continua)

17 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - CINCO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, SENDO UM CONSUMADO E QUATRO TENTADOS - ARTS. 121, §2º, V, NA FORMA DO ART. 14, II (4X) E 121, §2º, V, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EM SESSÃO PLENÁRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI, O CONSELHO DE SENTENÇA ENTENDEU PELA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, O QUE FOI MANTIDO PELA E. 7ª CÂMARA CRIMINAL, A QUAL, APENAS, REDUZIU A PENA FINAL PARA 43 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - AÇÃO REVISIONAL QUE VISA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE PELA NULIDADE DO RECOHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU A ANULAÇÃO DO JULGADO, POR TER SIDO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA - AUTORIA DELITIVA QUE NÃO ESTEVE AMPARADA EM DÚVIDA, TAMPOUCO SE DEMONSTROU QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ACUSADO FOI MACULADA PELA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS POR PARTES DOS POLICIAIS - AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES, POLICIAIS MILITARES, NARRARAM QUE O REQUERENTE ERA UMA DAS LIDERANÇAS DO TRÁFICO DE DROGAS DA REGIÃO E, NO DIA DOS FATOS, ESTAVA NO GRUPO DE INDIVÍDUOS QUE EFETUAVAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA ELAS - DECISÃO DOS JURADOS ESTÁ DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES - SOBERANIA DOS VEREDITOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - CABE AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO PRESENTE CASO EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, SENDO INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - SANÇÕES BÁSICAS DEVIDAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ESTANDO O AUMENTO BEM FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

18 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDA NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (5) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 169. DESCABIMENTO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) RÉ REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (11) REGIME SEMIABERTO. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, em Juízo, bem como em razão do encontro da «res furtiva em poder da ré. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 290. FATO INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

Busca a exequente/embargada, nos autos da execução (nº 0008529-55.2019.8.19.0028), distribuída em 26.06.2019, a satisfação de crédito relativo às duplicatas DM 831, DM 832 e DM 833, todas com vencimento em 18.03.2019, títulos executivos extrajudiciais, na forma do art. 784, I, do atual Diploma Processual, possuindo, assim, presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustentou ter notificado a parte devedora acerca da aquisição das duplicatas, nos termos do CCB, art. 290. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Tratamento clínico. Medicamento. Seguradora. Negativa de fornecimento. Descabimento. Cobertura devida. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Apelação cível e recurso adesivo. Seguros. Plano de saúde. Internação. Fornecimento de medicamentos. Requisitos contratuais. Aplicação do CDC. Cobertura devida. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas rejeitadas.

«Do cerceamento de defesa ... (Continua)