Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PELO PODER PÚBLICO. DEMANDA ENTRE A PROMISSÁRIA COMPRADORA E POSSUIDORA (AUTORA) E A PROMITENTE VENDEDORA E TITULAR DO DOMÍNIO (RÉ). TESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS POR NÃO TER AVISADO A AUTORA DA EXPROPRIAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DA SERVIDÃO E TER AUTORIZADO A EXECUÇÃO DAS OBRAS PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER INFORMADO O ENTE PÚBLICO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, PARA CASSAR A SENTENÇA, E, SE SUPERADA A NULIDADE, DE INCORREÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PARA A REFORMAR. 1) PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DO VÍCIO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE NÃO TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS PARA O NOME DA AUTORA. FATO REPORTADO NA PETIÇÃO INICIAL E QUE É APRESENTADO APENAS PARA FINS DE CONTEXTUALIZAÇÃO, NÃO ESTANDO RELACIONADO A PEDIDO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO QUANTO AO OBJETIVO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, A BALIZAR A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA APENAS QUANTO AO QUE FOI SOLICITADO AO JUÍZO DE 1º GRAU. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU AS CAUSAS DE PEDIR ESPECÍFICAS APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ. MATÉRIAS QUE CONSTARAM DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS EM DECISÃO DE SANEAMENTO ESTABILIZADA E QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. art. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIDADE E APTIDÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, INCLUSIVE POR AMBAS AS PARTES. arts. 369 E 370, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZOS ALEGADOS QUE, SE OCORRIDOS, DEPENDEM DE AVERIGUAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO POR PROVA PERICIAL. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO ÓRGÃO AD QUEM. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.