Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - CINCO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, SENDO UM CONSUMADO E QUATRO TENTADOS - ARTS. 121, §2º, V, NA FORMA DO ART. 14, II (4X) E 121, §2º, V, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EM SESSÃO PLENÁRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI, O CONSELHO DE SENTENÇA ENTENDEU PELA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, O QUE FOI MANTIDO PELA E. 7ª CÂMARA CRIMINAL, A QUAL, APENAS, REDUZIU A PENA FINAL PARA 43 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - AÇÃO REVISIONAL QUE VISA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE PELA NULIDADE DO RECOHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU A ANULAÇÃO DO JULGADO, POR TER SIDO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA - AUTORIA DELITIVA QUE NÃO ESTEVE AMPARADA EM DÚVIDA, TAMPOUCO SE DEMONSTROU QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ACUSADO FOI MACULADA PELA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS POR PARTES DOS POLICIAIS - AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES, POLICIAIS MILITARES, NARRARAM QUE O REQUERENTE ERA UMA DAS LIDERANÇAS DO TRÁFICO DE DROGAS DA REGIÃO E, NO DIA DOS FATOS, ESTAVA NO GRUPO DE INDIVÍDUOS QUE EFETUAVAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA ELAS - DECISÃO DOS JURADOS ESTÁ DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES - SOBERANIA DOS VEREDITOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - CABE AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO PRESENTE CASO EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, SENDO INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - SANÇÕES BÁSICAS DEVIDAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ESTANDO O AUMENTO BEM FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.