duvida objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Imprescindibilidade. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Acerca do princípio da fungibilidade, ressaltou o Tribunal de origem que «somente se autoriza a fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso correto a ser aviado, ou seja, quando houver controvérsia jurisprudencial ou doutrinária sobre o tema ou, ainda, equivocidade da norma processual, situações que não emergem na hipótese vertente, na qual a dicção legal não enseja quaisquer dúvidas acerca do cabimento recursal". ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Decisão monocrática na origem que indefere a concessão de justiça gratuita. Interposição de agravo de instrumento diretamente no STJ. Ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto. Erro grosseiro.

1 - A apresentação do agravo de instrumento diretamente ao STJ configura erro grosseiro. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cisão societária. Ação declaratória. Ausência de solidariedade. Dúvida objetiva. Inexistência. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Ajuizada ação pela recorrente, pessoa jurídica que tem origem em cisão da sociedade recorrida, visando à declaração de ausência de solidariedade entre ambas por dívida da sociedade cindida, a conclusão pela inexistência de dúvida objetiva quanto às cláusulas do protocolo de cisão não se submete, espécie, ao crivo do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso cabível. Apelação. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Não caracterização. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A aplicação da fungibilidade pressupõe que haja dúvida objetiva acerca do recurso cabível e que a escolha da parte não configure erro grosseiro. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática de relator. Descabimento. Erro grosseiro. Dúvida objetiva. Ausência. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1 - Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão do mesmo Tribunal, sendo manifestamente inadmissível a interposição contra decisão monocrática de relator. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso cabível. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva. Fungibilidade. Decisão mantida.

1 - Aplicável o principio da fungibilidade recursal quando houver: «a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Fungibilidade. Decisão mantida.

1 - «Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal (REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019) (AgInt nos EDcl no REsp 1.831.900/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno na origem. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o especial com base no óbice da Súmula 7/STJ configura erro grosseiro, uma vez que a redação do CPC/2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não sendo adequada a aplicação da fungibilidade recursal. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse na consignação em pagamento diante da ausência de controvérsia quanto ao ente público competente para recebimento do tributo. Segundo a Apelante, o Município de Belo Horizonte gerou dúvida objetiva ao ajuizar ação de execução fiscal do ISSQN incidente sobre os serviços prestados com amparo no contrato firmado com o TRT. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Fungibilidade. Decisão mantida.

1 - «Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«1. A matéria relativa ao recurso cabível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, caracterizando dúvida objetiva capaz de justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ação consignatória, por sua natureza, enseja dúvida quanto ao recurso cabível para impugnar a decisão que homologa o depósito e exclui o devedor da lide. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Decisão interlocutória proferida em sentença. Agravo de instrumento e apelação. Interposição cumulativa. Existência de dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido.... (Continua)

13 - TJDF Ementa. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM LUGAR DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

 ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Recurso cabível. Fungibilidade. Dúvida objetiva. Inexistência. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. CPC/2015, art. 702. Previsão de apresentação de embargos nos próprios autos. Manutenção do julgado que determinou o restabelecimento da sentença. Agravo interno improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ATACADA POR AGRAVO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno na origem. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Agravo interno não provido.

1 - Embora o recorrente alegue tratar-se de mero equívoco na denominação do recurso e sustente que a peça apresentada corresponde, em essência, ao agravo em recurso especial, é pacífico, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, que a interposição de agravo interno, em lugar de agravo em recurso especial, configura erro grosseiro.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Impugnação a acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Não cabimento. Ausência de previsão constitucional ou legal. 2. Não ocorrência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Não há previsão constitucional ou mesmo legal de cabimento de recurso ordinário em habeas corpus para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito, cuidando-se, portanto, de erro grosseiro a interposição do presente recurso na hipótese tratada nos presentes autos. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que deixa de receber recurso de apelação contra decisão interlocutória. Insurgência aduzindo que há dubiedade objetiva quanto à natureza do pronunciamento jurisdicional exarado. Desacolhimento. Ausência de dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recruso improvido.