dificuldade tecnica funcoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Equiparação salarial. Trabalho intelectual.

««é conhecida a dificuldade de se comparar a perfeição técnica no desempenho de trabalhos intelectuais, dada a subjetividade de seus critérios de avaliação. Nesse passo, exige-se do julgador destacada atenção na análise dos parâmetros estipulados pelo empregador, sob pena de ingerência indevida na atividade empresarial, tolhendo-lhe importantes instrumentos de valorização dos profissionais que melhor desempenham tais funções (incluindo políticas salariais que fomentem a contratação de empregados mais preparados). Não é por outra razão que o TST sedimentou entendimento salientando que a possibilidade de equiparação salarial de trabalho intelectual está condicionada à demonstração de igualdade de perfeição técnica mediante critérios objetivos (Súmula 6, VII).... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE HOME CARE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Técnico judiciário. Vagas destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais. Deficiência reconhecida pela corte de origem. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo em recurso especial da união a que se nega provimento.

«1. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, de que a candidata possui deficiência que gera limitações não apenas para o exercício das funções atinentes ao cargo de Técnico Judiciário, como também para a prática de atos da própria vida diária, tendo em vista a dificuldade de locomoção que enfrenta, implicaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO. PROVIMENTO.

Com efeito, o instituto da inversão do ônus da prova é um direito subjetivo que se apresenta quando seja verossímil a narrativa autoral e a parte autora, hipossuficiente. Não serve a referida garantia para excluir qualquer dever de prova do demandante, mas apenas para a facilitação de sua defesa, não podendo ser indistintamente aplicado. Há que se atentar para o fato de que a suposta hipossuficiência técnica não se confunde com o ônus probatório que recai sobre o autor de, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, é evidente que o autor é tecnicamente hipossuficiente em relação ao réu, Instituição Financeira, tendo enormes dificuldades em comprovar qual o motivo que sua conta bancária foi bloqueada, mesmo com suficiência de provisão de fundos, circunstância que autoriza a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º. Entendimento deste E. Tribunal acerca do tema. Provimento.... (Continua)

5 - TRT3 Salário equitativo. Desvio de função. Inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira.

«O princípio da isonomia salarial é amplo, não se restringindo ao determinismo do CLT, art. 461, que, por exclusão estribada na existência de quadro de pessoal organizado em carreira, com a chancela do MTE, remete o intérprete para o desvio funcional. Realmente, por ocasião do advento da Legislação Trabalhista, o modelo econômico de produção era moldado pelo fordismo/taylorismo, cujas características disseminavam a utilização de mão-de-obra por grupos de trabalhadores executando exatamente as mesmas funções, para a mesma empresa, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica. O sistema alimentava a isonomia pela via equiparatória ou pela via do enquadramento funcional. Todavia, com o passar do tempo, a empresa vem mudando de perfil: agora, é, pouco ou muito, toyotista, mas é toyotista, até por uma questão de sobrevivência. Quem não enxuga custos, quem não diminui gastos, quem não racionaliza, quem não reduz tempo de produção e deixa de ganhar em escala, tem dificuldade de sobrevivência. Obviamente, que isso não é homogêneo. Trata-se de uma tendência, com vários graus de adaptação aos novos tempos, que exigem: produtividade, qualidade e preço. Assim, a isonomia salarial não se acomoda mais nas barreiras clássicas do art. 461 - equiparação e enquadramento - havendo situações em que se tem de adotar como fonte de direito o CLT, art. 460, que preconiza o salário eqüitativo, isto é, o salário equânime e justo; o salário na sua verdadeira dimensão social e que deve ir ao encontro da valorização do trabalho humano, importante valor para a incorporação do empregado no estado democrático de direito.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA CÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO REFORMADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO. PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VAGÕES.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento da parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO. PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VAGÕES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Uma vez que o pedido devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos, constata-se a transcendência econômica. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 950 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO. PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VAGÕES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Incontroverso nos autos que o autor sofreu acidente típico de trabalho quando desempenhava suas funções de mecânico de vagões, tendo ficado com sequela no dedo indicador da mão direita. O TRT afirmou que «o perito (...) deixou claro que o trabalhador possui restrições quanto ao trabalho em mecânica pesada, tanto é assim que o obreiro não voltou a trabalhar no mesmo local em que laborava antes do acidente, vez que devido às sequelas no dedo indicador direito tem dificuldades nos movimentos de garra e apreensão e que «necessário registrar ainda que, por ocasião da perícia médica realizada nosautos, ainda permaneciam as restrições ao labor na atividade de Mecânico, como antes desempenhado". Assim, percebe-se que apesar de o reclamante poder exercer, plenamente, outras atividades, ele ficou totalmente incapacitado para as funções exercidas quando sofreu o acident e, ou seja, ficou claro que ele não poderá mais fazer o que fazia antes, que era ser mecânico de grandes estruturas (vagões). Como houve perda da capacidade laboral para o exercício do seu ofício e não mera redução, faz jus ao percentual de 100% de pensão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de acidente do trabalho ajuizada em face do INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de acidente ocorrido em 18/07/2006, que resultou na amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo. A sentença se fundamentou na perícia médica judicial, que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa do autor. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DO PRIMEIRO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CHEQUES COM ASSINATURA FALSA. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. TÍTULOS EMITIDOS PARA AMPARAR EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELA EMPRESA DO QUAL O AUTOR É SÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II, E DO CDC, art. 14, § 3º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Tendo em vista a discordância do réu com a desistência, torna-se sem efeito a sentença que homologou a desistência do feito em relação ao segundo réu, por nulidade processual. 2. Rejeita-se a anulação da sentença para realização de prova pericial grafotécnica, tendo em conta que esta não se mostra necessária ao deslinde da demanda, uma vez que os cheques indicados na inicial foram devolvidos por insuficiência de fundos e, portanto, não foram debitados da conta do autor apelante. 3. Ainda que o banco réu tenha o dever de guarda dos cheques emitidos pelos seus clientes, afigura-se irrelevante a falta de apresentação dos originais, posto que não se evidencia a necessidade da prova pericial grafotécnica. 4. Apesar da relação estabelecida entre as partes ser de consumo, não foi evidenciada na hipótese a hipossuficiência técnica ou, diante das peculiaridades da causa, a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, sem descurar a possibilidade de produção de outras provas franqueadas pelo juízo de origem. 5. Inteligência da Súmula 227 deste Tribunal. 6. Matéria devolvida a este Tribunal que se refere unicamente à falsidade de assinatura do autor apelante nos cheques indicados na inicial, subsistindo as demais questões já decididas na sentença recorrida. 7. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra que a dívida existente em nome do autor apelante decorreu unicamente do empréstimo firmado de forma legítima pela empresa da qual o autor é sócio, não podendo ser imputadas ao banco réu as consequências pelas irregularidades na emissão de cheques e das operações narradas pelo autor na inicial. 8. Banco réu que comprovou fato desconstitutivo do direito autoral alegado, ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, II, do CDC, não restando demonstrado o nexo de causalidade, inexistindo o dever de indenizar. 9. Litigância de má-fé do apelante suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em face de interlocutória proferida em agravo de instrumento. Auxílio acidente. Redução da capacidade de trabalho habitual. Laudos conflitantes. Adoção do princípio in dúbio pro mísero. Restabelecimento do benefício. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A agravante laborava na Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos, exercendo a função de promotora de vendas, desde 08/06/1992, tendo a autarquia previdenciária agravada lhe concedido auxílio-doença acidentário, espécie 91, em 05/04/2007, pelo fato da mesma ter desenvolvido uma doença ocupacional em decorrência dos movimentos repetitivos e do esforço que exercia quando no desempenho de suas funções (CID M75.3 e M75.5). A cessação do auxílio ocorreu em 15/06/2007. A dificuldade física da segurada persistiu, de forma que o citado auxílio foi outras vezes requerido e negado. Sem estar reabilitada e pleiteando novo benefício, retornou, forçosamente, ao trabalho, o que lhe foi dificultoso. Encontrando-se sem condições físicas prejudicadas, continua objetivando novo auxílio. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Constrangimento ilegal. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. BLOQUEIO INTENCIONAL DE SINAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. SANÇÕES APLICADAS. INSURGÊNIA DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.

 O reconhecimento da falta grave, prevista na LEP, art. 50, I, vem com a notícia da não localização do reeducando nos locais determinados. No caso do monitoramento eletrônico, vem com a ausência do sinal de localização. Os esclarecimentos trazidos pelo reeducando, na audiência,  não se revelaram suficientes para esclarecer os bloqueios de sinal, retando sua versão de falha no funcionamento da tornozeleira isolada nos autos. A defesa técnica sustentou a necessidade de que dois tipos de sinais sejam bloqueados para que realmente ocorra a ausência de sinal. Contudo, como bem esclareceu o magistrado a quo e o setor responsável, os dois tipos de frequência, na verdade são o mesmo sinal, com terminologias diversas. Aumenta a gravidade da conduta o fato de  o reeducando encontra-se, como já dito, em situação excepcionalíssima de cumprimento de pena. Não há reparos na decisão judicial, uma vez que a conduta do apenado revela, em tese, dificuldades em respeitar, por conta propria, regras mais brandas de conduta na execução da pena. O bloqueio do sinal, comprovado pelo relatório emitido, revelou, no momento, a irresponsabilidade do preso em submeter-se às exigências do regime mais brando, consequentemente, impõe-se a regressão de regime. Correta a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios pelo condenado para a data da entrada no presídio (08/09/2024), Súmula 534/STJ. Imperioso decretar a perda de dias remidos, sanção essa que é prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, e cuja constitucionalidade já foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 9/STF. Quanto à fração utilizada pelo magistrado, perdimento de 1/3 dos dias remidos, esta se revelou adequada e proporcional, considerando os reiterados bloqueios. Cada execução deve ser vista de forma individualizada, com suas especificidades, não há que se falar em aplicação de mesmas regras a presos em situações diversas. Decisão mantida.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Interpretação da petição inicial. Observância dos princípios do amplo acesso à justiça e da economia processual. CPC/73, art. 12, IX. Fundos de investimento. Natureza jurídica de condomínio. Representação judicial pelo administrador. Possibilidade. Representação judicial de fundo de investimento ainda não constituído. Impossibilidade. Inépcia da petição inicial afastada. Ausência de pedido genérico. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO.

arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06; e 329, §1º, do CP, tudo em concurso material. Condenação. APELO DEFENSIVO. Absolvição por fragilidade probatória. Aplicação do redutor especial do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Aplicação da pena de multa no mínimo legal ou sua exclusão. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Caracterização. (Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de interesse recursal na caracterização do erro material.)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que o acórdão é obscuro, pois a origem, embora entendo haver dano ao erário, consignou como sanção a multa civil, que não se confunde com ressarcimento, daí porque a pretensão do Ministério Público seria prescritível. ... (Continua)

16 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste dos planos de saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

Feitas as considerações necessárias, passemos à análise do cerne da controvérsia. O Lei 9.961/2000, art. 1º confere à ANS poderes de fiscalização, regulamentação e monitoramento, inclusive para efeitos de controle dos reajustes dos planos de saúde. Esse controle varia conforme o tipo de contratação – individual ou coletiva – e o motivo do aumento. ... (Continua)

17 - TST RECURSOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE A RECLAMANTE E PARADIGMAS.

Segundo a agravante, « os paradigmas indicados pela recorrida possuíam maior perfeição técnica na função". Entretanto, o Tribunal de origem, com base na prova produzida nos autos, registrou que a reclamante e os paradigmas Letícia e Alexandre exerceram a função de «analista de soluções de TI". Dessa forma, conclui o Colegiado a quo que «comprovada a identidade de funções e a diferença de tempo de serviço na função inferior a 2 anos, cabia à reclamada «o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos do direito, quais sejam, a diferença de produtividade e de perfeição técnica (§ 1º do CLT, art. 461), nos «termos do CPC, art. 373, II e da Súmula 6/TST, VIII, ônus do qual não se desonerou". Nessas circunstâncias, a apreciação da alegação de que os paradigmas possuíam «maior perfeição técnica na função dependeria do revolvimento de fatos e provas por esta Corte de natureza extraordinária, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Impossível, pois, a caracterização de ofensa ao CLT, art. 461. Agravo de instrumento desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PERÍODO DE UMA HORA. Prevê o CLT, art. 71, caput a obrigatoriedade da concessão do intervalo intrajornada, no mínimo, de uma hora para qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas diárias. De acordo com a Súmula 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Nos termos do item III da citada súmula, a parcela paga a esse título possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. O Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437, itens I e II, razão pela qual inviável a invocação de ofensa ao CLT, art. 71, § 4º. Salienta-se, ainda, que a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído (total ou parcialmente) refere-se a contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 1.3467/2017, que alterou a CLT, introduzindo o invocado § 2º ao art. 8º e dando nova redação ao § 4º do art. 71. Assim, não há falar em afronta a dispositivo que não vigia à época dos fatos. Agravo de instrumento desprovido . INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384 PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, NOS AUTOS DO RE-658312, TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. O citado entendimento também foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-658312, Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, no qual foi firmada a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Por oportuno, destaca-se que as verbas pleiteadas na reclamação trabalhista sub judice são relativas a contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 1.3467/2017, que revogou o CLT, art. 384. Agravo de instrumento desprovido. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A reclamada, ora agravante, alega que sua condenação ao pagamento de «PPR afronta o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. O Tribunal de origem consignou que a norma coletiva juntada pela reclamada «vincula o pagamento da participação nos resultados às metas de resultado operacional, cartões de crédito e vendas..., não tendo aquela juntado « documentos que demonstrassem os efetivos resultados operacionais e metas atingidas em relação à vendas de cartões de crédito e mercadorias e que «o documento de fl. 13, acostado pela autora, comprova que no ano de 2015 houve o atingimento dos resultados operacionais e das supracitadas metas". O Colegiado a quo concluiu que «a norma coletiva não pode restringir o direito ao recebimento proporcional da participação nos resultados no último ano trabalhado, tendo a reclamante direito ao «PPR proporcionalmente «aos meses de labor do ano de 2015, pois ela «concorreu para os resultados da empresa no referido ano, fundamentando-se no disposto na Súmula 451/TST. Nesse cenário, eventual caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7ª, XXVI dependeria do revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DA JORNADA SEMANAL E BANCO DE HORAS. INSTITUIÇÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS REGIMES. A lei autoriza a prorrogação da jornada em alguns dias, para viabilizar a abstenção de labor em outro dia, comumente o sábado. Por outro lado, o § 2º do CLT, art. 59 estabelece o banco de horas, nos seguintes termos: «§2 o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". In c asu, coexistiam o «regime compensatório semanal e o «regime de banco de horas, conforme registrado no acórdão regional. Segundo o Colegiado a quo, «há clara incompatibilidade na adoção concomitante destes dois regimes compensatórios de jornada de trabalho, porque «o banco de horas admite execução habitual e sistemática de horas extras, ao contrário do regime compensatório semanal, que não admite a extrapolação da jornada semanal pactuada, considerando a «dificuldade de identificação das horas lançadas a crédito/débito no banco com as respectivas do regime de compensação dentro da mesma semana". No tocante à apontada violação do § 2º do CLT, art. 59, impõe destacar que, no acórdão regional, não há registro de que a jornada diária cumprida pela reclamante limitava-se a dez horas e de que «o período máximo de um ano era respeitado. Assim, a caracterização de afronta ao dispositivo celetista e ao CF/88, art. 7º, XIII dependeria da incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte de natureza extraordinária, de acordo com a Súmula 126/TST. A reclamada não interpôs embargos de declaração a fim de que o Tribunal de origem apreciasse aspectos fáticos relevantes à discussão. Com relação à aplicação da Súmula 85, item III, do TST, defendida pela recorrente, a controvérsia não se refere ao «mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada". Além disso, o verbete autoriza o pagamento apenas do adicional relativo à compensação se a jornada semanal não for extrapolada, o que é impossível de se concluir, no caso, considerando-se que, no período da compensação de jornada, também havia banco de horas (CLT, art. 59, § 2º). Acrescenta-se que a reclamada, no seu recurso de revista, não invocou o CF/88, art. 7º, XXVI, não estando a questão afeta ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos do CP, art. 337-A, III (sonegação de contribuição previdenciária) e da Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II (sonegação fiscal). Alegada violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Nulidade do lançamento tributário por inconstitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 42. Óbice da Súmula 283/STF. Compartilhamento de dados obtidos pelo fisco com Ministério Público para fins de persecução criminal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Tese de ausência de prova da intenção do réu de lesar o fisco. Ausência de prequestionamento. Excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 283/STF. Tese de impossibilidade de responsabilização penal objetiva em razão da ausência de vínculo doloso do administrador da empresa com os fatos geradores das obrigações tributárias. Súmula 7/STJ. Alegadas falhas na representação fiscal geradoras da inépcia da inicial acusatória. Súmula 283/STF. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial técnico contábil. Súmula 7/STJ. Alegado erro de tipo. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação da conduta para o tipo da Lei 8.137/1990, art. 2º. Súmula 283/STF. Tese de que o grande prejuízo só poderia ser usado como causa de aumento da pena, nos termos da Lei 8.137/1990, art. 12, I, e não para negativas as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Alegada ausência de prejuízo vultoso a ponto de justificar a negativação da vetorial consequências do crime. Improcedência. Prejuízo de R$ 3.389.473,48 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). Montante considerável, apto a justificar, concretamente, a negativação das consequências do crime. Atenuante do CP, art. 65, II. Súmula 7/STJ. Pedido de decote da continuidade delitiva entre os fatos 1, 2 e 3 em razão de ser inerente à natureza do crime imputado ao réu. Ausência de prequestionamento. Pleito dereadequação das frações de acréscimo pela continuidade delitiva. Súmula 83/STJ. Fato 4 cometido por 3 (três) vezes e fatos 1, 2 e 3 praticados por 48 (quarenta e oito) vezes. Adequação das frações de exasperação da pena. Pleito de afastamento do concurso material entre os fatos 1, 2 e 3 e o fato 4. Súmula 7/STJ. Prejudicado o pleito de readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que todas as alegações postas pela Defesa nos embargos de declaração foram efetivamente apreciadas pela Corte federal de origem, não há violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

19 - STJ Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Caso em que o Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade contra o então Presidente da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, por ter ele idealizado e determinado a abertura de licitação para contratar empresa para impressão das leis municipais no sistema braile, em valores que sabia serem superiores ao da aquisição de uma impressora para o mesmo fim, contrariando parecer da Assessoria Jurídica, que sugeria a compra de impressora, o que seria economicamente muito mais vantajoso e passaria a integrar o patrimônio da Administração, podendo ser utilizada para outras necessidades. Os técnicos do TCE, da mesma forma, entenderam que a contratação violou diversos princípios que regem a Administração Pública, gerando um gasto indevido aos cofres públicos em torno de R$ 61.000,00. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA COM A INCLUSÃO DA SEGURADA EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA A CAPACITAÇÃO EM ATIVIDADE DIVERSA, E, APÓS, AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I.

Caso em exame1. Apelações cíveis e remessa necessária em ação previdenciária, na qual a autora requereu o restabelecimento do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, alegando incapacidade laboral em decorrência de doenças ocupacionais. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, concedendo o auxílio-doença e determinando a conversão em auxílio-acidente após reabilitação, decisão que foi contestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que argumentou quanto a inexistência de nexo causal entre as patologias e o trabalho exercido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se:RECURSO DO INSS:(i) se é devido o benefício acidentário, considerando a alegação de ausência do nexo concausal entre as patologias ortopédicas apresentadas e o trabalho braçal realizado;(ii) análise dos pedidos subsidiários.RECURSO DA AUTORA:(i) se há a possibilidade de conceder a aposentadoria por invalidez, considerando as alegações recursais de incapacidade laboral, condições pessoais e socioeconômicas.III. Razões de decidir3. A autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, agravada por doenças ocupacionais decorrentes de sua atividade laboral.4. As condições pessoais e socioeconômicas da autora, incluindo analfabetismo e histórico de trabalho braçal, dificultam sua reinserção no mercado de trabalho.5. O nexo concausal entre as patologias da autora e seu trabalho foi comprovado por laudo pericial.6. A aposentadoria por invalidez é o benefício adequado, considerando a impossibilidade de reabilitação para atividades que exigem esforço físico leve.7. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, em 27/01/2023.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível do INSS conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, parcialmente provida; e, provido o apelo da autora, concedendo a aposentadoria por invalidez.Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas a incapacidade técnica para o trabalho, mas também as condições pessoais e socioeconômicas do segurado, especialmente em casos de analfabetismo e histórico de trabalho braçal, que dificultam a reinserção no mercado de trabalho.Remessa NecessáriaSentença reformada: (i) a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC; (ii) determinar que os honorários periciais deverão permanecer ao encargo do INSS._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86; CPC/2015, arts. 487, I, 496, 1.010, § 1º, 85, § 4º, II, e 1025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Re. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. 196.053, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 25.09.2012; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006676-06.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 20.05.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000531-83.2022.8.16.0167, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 13.05.2024; Súmula 111/STJ; Súmula 178/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que tem problemas de saúde agravados pelo trabalho, deve receber aposentadoria por invalidez, pois não consegue mais trabalhar como cortadora de cana e não tem condições de se reabilitar para outras funções, ante às suas condições pessoais e socioeconômicas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia pedido para não conceder esse benefício, mas o tribunal entendeu que a autora, por ser analfabeta e ter dificuldades para se reinserir no mercado de trabalho, faz jus à aposentadoria. O benefício começará a contar a partir do pedido feito em janeiro de 2023. Além disso, o Tribunal manteve a decisão de que o INSS deve pagar as custas do processo e determinou que os honorários periciais deverão permanecer ao encargo do INSS.... (Continua)