Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO. PROVIMENTO.

Com efeito, o instituto da inversão do ônus da prova é um direito subjetivo que se apresenta quando seja verossímil a narrativa autoral e a parte autora, hipossuficiente. Não serve a referida garantia para excluir qualquer dever de prova do demandante, mas apenas para a facilitação de sua defesa, não podendo ser indistintamente aplicado. Há que se atentar para o fato de que a suposta hipossuficiência técnica não se confunde com o ônus probatório que recai sobre o autor de, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, é evidente que o autor é tecnicamente hipossuficiente em relação ao réu, Instituição Financeira, tendo enormes dificuldades em comprovar qual o motivo que sua conta bancária foi bloqueada, mesmo com suficiência de provisão de fundos, circunstância que autoriza a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º. Entendimento deste E. Tribunal acerca do tema. Provimento.... (Continua)